Com base no que estabelece o Regimento da Câmara Municipal de Itaguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. Se nenhuma chapa para composição da Mesa obtiver maioria absoluta dos votos, proceder-se-á, imediatamente, nova eleição, em votação pública, na qual considerar-se-á, eleita a mais votada, ou no caso de empate, o vereador mais idoso, que representar a presidência juntamente à Chapa”.

II. As chapas que concorrerem à eleição da Mesa Diretora deverão ser registradas na Secretaria da Câmara Municipal até 15 (quinze) dias antes da data da eleição da respectiva Mesa.

III. Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o vereador mais votado entre os presentes, que escolherá entre seus pares o secretário ad-hoc.

Assinale

A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir.

De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de

São fases da tramitação de um projeto de lei municipal:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal e Bom Jardim/RJ, as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução atinentes à sua especialidade. Sobre as comissões permanentes analise as afirmações a seguir e aponte a INCORRETA:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.

Em consonância com o Resolução nº 298 de 90 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jardim, é CORRETO afirmar que o Vereador poderá licenciar-se, entre outras, para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias e nunca superior a:

Em consonância com a Resolução nº 298 de 90, disposto pela Câmara Municipal de Bom Jardim – RJ, que aprova o Regimento Interno da Câmara, sobre o processo de destituição, é CORRETO afirmar que, instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de:

O regimento interno da Câmara Municipal de Pindaí apresenta no seu escopo um conjunto de normas e definições para organizar o funcionamento do órgão. Entre elas, ___________ é a proposição com que uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a sua apreciação.

Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa a lacuna corretamente.

Considerando as normas previstas no regimento interno da Câmara Municipal de Pindaí, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) No que se refere à proposta do orçamento municipal, caso o prefeito não o envie no prazo constitucional, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deve organizar Projeto de Lei Orçamentária, à base anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias.

( ) Após receber o projeto de Lei Orçamentária do prefeito, no prazo legal, e o presidente da Câmara, em sessão por ele determinada, ter o lido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem 30 (trinta) dias para receber emendas e emitir parecer.

( ) Após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas e ter realizada a sua leitura obrigatória em plenário, o presidente da Câmara encaminha cópia para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Contas que tem o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar.

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.