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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS
( ) É vetada, em qualquer hipótese, a criação de Comissão Especial para o estudo de matéria que possa ser submetida à consideração de uma das Comissões Permanentes.
( ) O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por dois líderes ou por cinco Vereadores e indicará, desde logo, a matéria a ser estudada e o tempo de duração.
( ) Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS
I. Doença, nojo, gala e desempenho de missões oficiais da Câmara.
II. Doença, luto e para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo superior a cento e vinte dias, por Sessão Legislativa Anual.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do estado de São Paulo (CRT-SP) e do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item.
Qualquer membro da diretoria executiva poderá pedir vista de processo, devolvendo-o na mesma reunião ou, obrigatoriamente, na subsequente.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Poderão participar de reuniões de comissões ordinárias, os profissionais e os especialistas, na condição de convidados, com direito a voz e voto.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
As reuniões plenárias extraordinárias poderão ser convocadas, exclusivamente, pelo presidente dos Conselhos Regionais.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
O conselheiro que, no período de doze meses, faltar sem justificativa a três reuniões, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
O conselheiro titular e seu respectivo suplente assinam os termos de posse na reunião plenária do CRT-SP, convocada para esse fim, com efeitos a partir do primeiro dia do mandato para o qual foram eleitos.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS
É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto (1ª parte). Deverá ser formulada oralmente e apresentada para Vereador ou Líder, quando a autoria for de Bancada (2ª parte).
A sentença está:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS
I. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário.
II. São espécies de proposição: proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, projeto de lei complementar, requerimento, entre outros.
III. A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo e encaminhamento por meio eletrônico, pelo e-mail institucional da Secretaria da Câmara Municipal criado para esta finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):
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