Em consonância com a Resolução nº 298 de 90, disposto pela Câmara Municipal de Bom Jardim – RJ, que aprova o Regimento Interno da Câmara, sobre o processo de destituição, é CORRETO afirmar que, instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de:

O regimento interno da Câmara Municipal de Pindaí apresenta no seu escopo um conjunto de normas e definições para organizar o funcionamento do órgão. Entre elas, ___________ é a proposição com que uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a sua apreciação.

Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa a lacuna corretamente.

Considerando as normas previstas no regimento interno da Câmara Municipal de Pindaí, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) No que se refere à proposta do orçamento municipal, caso o prefeito não o envie no prazo constitucional, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deve organizar Projeto de Lei Orçamentária, à base anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias.

( ) Após receber o projeto de Lei Orçamentária do prefeito, no prazo legal, e o presidente da Câmara, em sessão por ele determinada, ter o lido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem 30 (trinta) dias para receber emendas e emitir parecer.

( ) Após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas e ter realizada a sua leitura obrigatória em plenário, o presidente da Câmara encaminha cópia para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Contas que tem o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar.

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências); Para efeitos desta Lei, o Analista de Tecnologia da Informação, possui as seguintes atribuições:

I - fazer contatos de responsabilidade técnica com fornecedores;

II - administrar a rede de computadores e a manutenção dos programas e sistemas implantados;

III - representar o setor de Tecnologia da Informação na área Legislativa ou fora dela;

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências).

Complete a lacuna:

_ série de colocações de valorizações progressivas horizontais e verticais de vencimento, para operacionalizar a passagem a níveis superiores ou a classes posteriores, em sistema de evolução funcional.

Durante quantos dias, as contas do Município de São José da Coroa Grande ficam à disposição dos cidadãos, logo após a sua apreciação pela Câmara Municipal?

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, a nomeação e exoneração dos funcionários da Câmara Municipal compete ao:

João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice-Presidente da República (VPR) teria praticado crime de responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu que

I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma;

II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados;

III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões;

IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer.

Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que

Em razão de uma série de circunstancialismos que se apresentaram no território brasileiro, envolvendo tensão com alguns países fronteiriços, começou a se disseminar a informação de que Deputados Federais poderiam vir a ser incorporados às Forças Armadas.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelas normas afetas à temática, é possível concluir que