De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.

São atribuições do Conselho Regional de Psicologia: zelar pela dignidade e pela independência da profissão, bem como pelo livre exercício das prerrogativas e dos direitos profissionais; funcionar como tribunal de ética profissional em primeira instância; e expedir os documentos de identidade profissional aos psicólogos inscritos.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Resolução nº 01, de 14 de fevereiro de 2022 - Código de Ética (AMPASS – e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta.

“É vedado ao agente público da AMPASS, sem prejuízo das proibições e vedações previstas em normas constitucionais, legais e regulamentares”:

I. Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.
II. Utilizar ou disponibilizar bens públicos para fins diversos de sua finalidade específica.
III. Negar-se a protocolar qualquer pedido sob qualquer pretexto, inclusive de que a pretensão é improcedente.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo prevê, em seu Capítulo VII, a instalação da Tribuna Popular, instrumento que permite a participação do público através de entidades ou movimentos sociais populares. Na prática, configura-se como um espaço de discussão aberto aos munícipes, em dias específicos de reuniões na casa legislativa.

Em relação ao funcionamento da Tribuna Popular, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O parágrafo 3º do art. 207 define regras para a participação de uma mesma entidade ou movimento social na Tribuna, que deve se limitar a uma vez a cada três meses, salvo se decisão plenária, contando com no mínimo 1/3 dos vereadores, abrir alguma exceção.

II. De acordo com o parágrafo 1º do mesmo artigo, para que um representante seja admitido na Tribuna, a entidade da qual participa deverá estar legalmente estabelecida há pelo menos 1 (um) ano e com sede na cidade de São Paulo.

III. Ainda segundo o mesmo parágrafo, no caso de representante de movimento social popular, o mesmo será admitido desde que apresentado por, pelo menos, 500 cidadãos com domicílio eleitoral na cidade, devendo os mesmos serem responsáveis pelo conteúdo das manifestações levadas ao plenário pela pessoa indicada.

Está correto o que se afirma em

Julgue os itens que se seguem.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº 1, de 2006-CN, possui competências específicas, incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é responsável por analisar documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Julgue os itens que se seguem.

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Julgue os itens que se seguem.

Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do Prefeito para prestar informações perante o Plenário sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão e aprovação pelo Plenário.

Julgue os itens que se seguem.

Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos e ausências.

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto em outro local, desde que a maioria absoluta dos Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com a presença de pelo menos um terço dos Vereadores.

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os membros das Comissões Permanentes durante os dez primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário. Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um Vereador pode fazer parte de até cinco comissões simultaneamente.