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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Paraíso-SC
I.No recinto de sessões do Plenário poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária.
II.As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local.
III.As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.
IV.A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.
Na ocorrência de vaga de conselheiro efetivo, será convocado um suplente, que deverá preencher a vaga em caráter temporário.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.
O pedido de reconsideração de decisão poderá ser transformado pelo Conselho Regional, em recursos ao Conselho Federal de Psicologia, quando da inexistência de novos fatos ou argumentos.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.
O Conselho Regional de Psicologia, por deliberação do plenário, com base em proposta da diretoria, de conselheiro ou de comissão interessada, poderá criar grupos de trabalho, para atividades subsidiárias explicitadas na portaria que os constituem.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.
O prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão especial não poderá ser ampliado, ainda que existam motivos supervenientes que justifiquem tal ampliação.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.
Toda matéria encaminhada à apreciação do Conselho Regional é passível de transformação em processo, por decisão da diretoria ou do plenário.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.
Em todas as reuniões do plenário, o secretário do Conselho Regional lavrará ata circunstanciada dos trabalhos desenvolvidos, que deverá ser discutida, votada e assinada pelos conselheiros que dela participarem.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.
As sessões do Conselho Regional serão públicas. Logo, não poderão ocorrer de forma sigilosa.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.
Os mandatos de conselheiro do Conselho Regional e de conselheiro do Conselho Federal são compatíveis, sendo possível, portanto, haver acumulação de ambos os cargos.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12
De acordo com o Regimento Interno do CRP-12/SC, julgue o item.
Entre os órgãos do Conselho Regional de Psicologia, está o plenário, o qual é um órgão de deliberação do Conselho Regional, constituído de treze membros efetivos no exercício do mandato.
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