Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, a nomeação e exoneração dos funcionários da Câmara Municipal compete ao:

João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice-Presidente da República (VPR) teria praticado crime de responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu que

I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma;

II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados;

III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões;

IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer.

Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que

Em razão de uma série de circunstancialismos que se apresentaram no território brasileiro, envolvendo tensão com alguns países fronteiriços, começou a se disseminar a informação de que Deputados Federais poderiam vir a ser incorporados às Forças Armadas.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelas normas afetas à temática, é possível concluir que

O líder do Partido Político Alfa foi informado de que um Deputado Federal filiado ao partido, e que integrava o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, perdera o mandato neste colegiado.

Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que

Analise a seguinte situação hipotética:

No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor.

Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.

Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa, após analisar os termos da representação apresentada em seu desfavor, entendeu que deveria produzir prova testemunhal.

A produção da prova, no entanto, foi negada sob o argumento de que não havia nenhuma circunstância fática que demandasse esclarecimento, considerando o teor da prova documental, e o processo disciplinar foi tido como concluído.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que

O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta.

As seguintes informações foram obtidas para dois entes públicos do Brasil:

Diante apenas do exposto, é correto afirmar que

Maria, Deputada Federal, solicitou que sua assessoria realizasse uma pesquisa em relação à possibilidade, ou não, de ser instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar certos atos praticados no âmbito de ente privado, em caráter preparatório ao processo legislativo.

Ao analisar a sistemática vigente, a assessoria respondeu corretamente que

Joana, Deputada Federal, sofreu representação, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no qual se argumentava que ela teria apresentado, ao assumir o mandato, declaração falsa a respeito dos seus bens. Ao fim da apuração, constatou-se que a representação, que teve ampla divulgação na imprensa, fora apresentada de maneira leviana, pois Joana jamais fora proprietária ou possuidora, de maneira direta ou indireta, dos bens que lhe foram atribuídos.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que, após o indeferimento da representação,