De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal relativas à sua competência institucional, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa a seguir.

Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente  .

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações (Resolução nº 03/1985): "Para a abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: 'Em nome do Povo e de Deus, havendo  , declaro aberto os trabalhos".

A Resolução nº 12, de 06 de fevereiro de 2023, alterou o artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, que disciplina as sessões ordinárias do Poder Legislativo local. Sobre a realização dessas sessões, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Regimento Interno do CAU/SP,

No dia da sessão de instalação e posse, incontinenti à celebração, os Vereadores, sob a presidência do mais votado entre os eleitos, e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, em votação aberta, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a composição CORRETA da Mesa.

A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o primeiro ano da Legislatura ocorre com a presença da maioria absoluta de Vereadores no dia 1° de janeiro do primeiro ano da Legislatura, durante a Sessão de Posse, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado, podendo realizar consulta pública, é uma função cujo exercício é de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, assim como:

I. Atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência institucional.

II. Administrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica trouxe que a Tribuna Popular da Câmara Municipal, na qual poderão fazer uso da palavra cidadãos representantes de entidades, organismos, instituições legalmente constituídas e autoridades políticas das esferas estadual e federal, para versar sobre assuntos de interesse da comunidade, deve ser regulamentada em qual dos seguintes dispositivos legais?

A instalação da Legislatura e a posse dos Vereadores ocorrerão em Sessão Solene no dia 1° de janeiro do primeiro ano do mandato, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal. Aberta a Sessão Solene, algumas providências serão adotadas. Com isso, observe as 4 primeiras delas, aleatoriamente elencadas:

I. Convidar um dos Vereadores para atuar como Secretário da Sessão.

II. Constituir, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade.

III. Proclamar os nomes dos Vereadores diplomados.

IV. Convidar os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro.

Qual das alternativas traz a ordem dessas providências?

O Vereador que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias, consecutivas ou intercaladas, salvo nos casos de licença ou de falta justificada, tem considerada sua renúncia tácita a este cargo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, quantos dos seguintes itens apresentam de que forma se verifica a vacância na Câmara Municipal? I. Renúncia; II. Perda do mandato; III. Cassação do mandato; IV. Falecimento.