O Regimento Interno da CODERN define a Estrutura Organizacional da Companhia, estabelecendo as competências e as atribuições de cada unidade organizacional, as responsabilidades inerentes às funções de gerência, coordenadorias e de assessoria, bem como a qualificação dos perfis desejados para os seus ocupantes. Com base no que dispõe o referido Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta competências da Gerência Administrativa (GEADMI) da Companhia.

A

Programação e acompanhamento orçamentário, bem como apuração e apropriação dos custos operacionais e administrativos.

B

Planejar, elaborar, articular, implementar e fiscalizar ações inerentes à tecnologia da informação no âmbito da Companhia.

C

Gerenciar a execução das atividades comerciais, envolvendo o desenvolvimento de planos de negócios, programas de marketing destinados a promover a venda de produtos e serviços da Companhia.

D

Gerenciar as atividades de administração das finanças da Companhia, programando e acompanhando a arrecadação, a aplicação de seus recursos e o dimensionamento do fluxo de caixa.

E

Gestão das atividades de telefonia, documentação, transporte, serviços de manutenção/conservação predial, copa e zeladoria.

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4244250 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Não-Me-Toque-RS

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Técnico de Informática
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Câmaras Municipais

A Lei Orgânica estabelece que a Mesa da Câmara será composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º secretário e do 2º secretário, os quais se substituirão nesta ordem. Na ausência dos membros da Mesa, qual Vereador assumirá a Presidência e convidará outro Vereador para assumir a Secretaria?

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4241287 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras Municipais

A Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, sofreu muitas alterações ao longo dos anos, especialmente aquelas promovidas pelas Resoluções de 2024 e 2025, que redefiniram aspectos relacionados às sessões legislativas, às comissões permanentes e à organização dos trabalhos parlamentares.

Levando em consideração a sistemática regimental atualmente vigente, a jurisprudência interna consolidada pela própria Casa e as alterações posteriores incorporadas ao texto regimental, assinale a alternativa correta.

A

A criação da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas suprimiu a competência fiscalizatória das demais comissões permanentes, concentrando naquele órgão colegiado a análise da execução dos programas governamentais municipais.

B

Após as alterações regimentais de 2024, as sessões da Câmara Municipal podem ser realizadas livremente fora da sede do Poder Legislativo, mediante simples comunicação da Mesa Diretora aos vereadores, independentemente da existência de justificativa formal.

C

A inclusão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no rol das comissões permanentes implicou a revogação tácita de todas as normas específicas anteriormente destinadas à apuração de infrações ético-disciplinares praticadas por vereadores.

D

A Resolução nº 03/1994 permanece formalmente vigente apenas em sua redação originária, uma vez que as alterações posteriores possuem caráter autônomo e não se incorporam ao texto do Regimento Interno para fins de interpretação sistemática.

E

As alterações promovidas posteriormente ao Regimento Interno evidenciam uma tendência de fortalecimento das funções institucionais de fiscalização, transparência e governança legislativa, sem descaracterizar a estrutura regimental originária, incorporando novas competências a comissões permanentes, prevendo mecanismos de aprimoramento do controle parlamentar e admitindo hipóteses excepcionais de realização de atos legislativos fora da sede da Câmara, nos termos regimentais.

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4241198 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Analista Administrativo
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Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim traz que as proposições são submetidas aos regimes de tramitação de urgência ou de tramitação ordinária. Um exemplo de regime de tramitação ordinária diz respeito a

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4241172 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Câmaras Municipais

A lavratura e zelo pelos Termos de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como os de extinção dos respectivos mandatos, devem ser realizados pela

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4239932 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS

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Secretário Escolar
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Câmaras Municipais

Sabe-se que o processo legislativo compreende leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme a própria Lei Orgânica?

I. Pedidos de informação;

II. Requerimentos;

III. Autorizações.

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4239790 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Montanha-ES

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Câmaras Municipais

O Plenário da Câmara Municipal de Montanha está debatendo um polêmico projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo. Durante a primeira discussão, que ocorreu artigo por artigo, uma vereadora apresenta um requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão por cinco dias, para melhor análise. Em seguida, argumentando que o assunto já está exaurido, outro vereador apresenta requerimento para encerramento da discussão. Com base nas regras do Regimento Interno sobre a disciplina dos debates e discussões, assinale a afirmativa que indica o procedimento regimental correto a ser adotado pelo presidente da Câmara.

A

O presidente deve submeter ambos os requerimentos à votação simultânea, prevalecendo aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.

B

O presidente deve acatar o pedido da vereadora para adiamento, pois este tem preferência absoluta e suspende a sessão; não havendo previsão regimental de deliberação pelo Plenário.

C

O projeto de lei ordinária está sujeito a uma única discussão em bloco, não havendo previsão regimental para o debate artigo por artigo. Ademais, o encerramento da discussão é prerrogativa exclusiva do autor do projeto.

D

O requerimento de adiamento não poderá ser recebido, pois só pode ser proposto antes do início da discussão da proposição. Quanto ao encerramento, só poderá ser requerido se já tiverem falado pelo menos dois vereadores favoráveis e dois contrários à proposição.

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4239789 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Montanha-ES

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Câmaras Municipais

No início de cada ano, a Câmara Municipal de Montanha precisa cumprir obrigações legais de prestação de contas. Simultaneamente, um vereador sofre condenação criminal transitada em julgado. A Mesa Diretora se reúne para deliberar sobre as providências cabíveis para ambas as situações. Com base nas competências privativas da Mesa da Câmara previstas no Regimento Interno da Casa, nas regras da Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre a perda de mandato e, ainda, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa que indica os procedimentos jurídicos corretos a serem adotados para o caso hipotético.

A

A Mesa deve enviar as contas do exercício anterior ao prefeito até o dia vinte de janeiro. Em relação à condenação criminal, a perda do mandato do edil deverá ser decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta e em votação nominal.

B

A Mesa Diretora deve enviar ao prefeito as contas do exercício anterior até o último dia de janeiro. Quanto ao vereador condenado, a Mesa deve declarar diretamente a perda do mandato, uma vez que a condenação criminal é fato objetivo que dispensa a deliberação do Plenário.

C

A Mesa deve enviar as contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta e um de janeiro. A perda do mandato do vereador deverá ser submetida ao Plenário, que decidirá por maioria absoluta e voto secreto, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa.

D

Compete à Mesa elaborar a proposta orçamentária do Município até quinze de janeiro. Quanto ao vereador, a perda do mandato deve ser decidida pelo Plenário por maioria qualificada e voto aberto, conforme jurisprudência prevalente do STF sobre a deliberação parlamentar em casos de perda de mandato.

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4239750 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Montanha-ES

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Auxiliar Administrativo
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Câmaras Municipais

Raimundo, servidor do quadro administrativo da Câmara Municipal de Montanha, foi incumbido de organizar a pauta de uma sessão legislativa extraordinária, convocada pelo Presidente da Câmara, em razão de interesse relevante. Ao elaborar a ordem do dia, um vereador solicitou a inclusão de matéria diversa daquela que originou a convocação, argumentando que o tema era igualmente urgente e que a reunião já estaria acontecendo de qualquer forma, o que tornaria a inclusão conveniente e economicamente vantajosa para o erário. Diante da situação hipotética, a conduta correta de Raimundo, com base na Lei Orgânica do Município de Montanha, é:

A

Incluir a matéria adicional na pauta, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores presentes, pois o critério de urgência é suficiente para flexibilizar a pauta da sessão extraordinária.

B

Recusar a inclusão da matéria adicional na pauta, pois, na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal está constitucionalmente restrita a deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada.

C

Encaminhar o pedido ao prefeito municipal para que este, sendo o chefe do Executivo, autorize ou não a inclusão da nova matéria, visto que a convocação extraordinária também pode ser realizada por sua iniciativa.

D

Submeter o pedido à deliberação do plenário antes da abertura dos trabalhos, cabendo aos vereadores decidirem, por maioria absoluta, sobre a ampliação da ordem do dia para além da matéria que originou a convocação.