Um assistente administrativo lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha recebeu, na mesma semana, duas demandas distintas: I) um requerimento de certidão formulado por um cidadão para fins de defesa de direitos perante órgão público; e II) uma requisição judicial encaminhada pelo Poder Judiciário solicitando informações sobre atos da Casa. Sem orientação expressa de seu superior imediato naquele momento, o servidor organizou os expedientes e estabeleceu, para ambos os casos, o prazo de trinta dias para atendimento, por entender que esse era o prazo geral previsto. Considerando o disposto na Resolução nº 05/1990, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha, a conduta do assistente administrativo foi:

Denúncias anônimas, mesmo desprovidas de elementos mínimos, impõem a instauração imediata de processo ético sancionador.

Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal convocou extraordinariamente a Câmara para apreciar projeto relacionado a uma situação administrativa urgente. Na mesma sessão, um grupo de vereadores pretendeu inserir na pauta matéria estranha ao objeto da convocação. Além disso, discutiu-se a possibilidade de realizar a sessão fora do recinto da Câmara. Considerando os arts. 31 a 35 da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues, assinale a alternativa correta.

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Rondônia (CREA-RO), é correto afirmar que compete ao CREA

Analise as afirmativas seguintes.
I. A Mesa Diretora constitui órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
II. O Presidente da Câmara exerce atribuições legislativas, administrativas e de representação institucional do Poder Legislativo.
III. As Comissões Legislativas possuem função exclusivamente consultiva, sendo-lhes vedada a realização de diligências e audiências públicas.
IV. As lideranças partidárias e de bancadas desempenham funções de articulação política e organização dos trabalhos legislativos, nos termos regimentais.
V. O Plenário constitui órgão deliberativo e soberano da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Estão CORRETAS

Determinada Câmara Municipal instaurou procedimento para apurar suposta quebra de decoro parlamentar praticada por um Vereador. Durante a instrução, o parlamentar apresentou questão de ordem arguindo vício procedimental, a qual foi indeferida pelo Presidente da Câmara. Em seguida, interpôs recurso regimental ao Plenário e, posteriormente, requereu licença para tratar de interesse particular. À luz dos princípios do processo legislativo e das normas regimentais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Com fundamento nos arts. 29 a 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim, analise as assertivas.
I. O Plenário delibera por maioria simples, absoluta ou qualificada, exigindo-se voto favorável de dois terços para perda do mandato de Vereador, concessão de título honorífico e aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. A Mesa Diretora possui mandato de dois anos, admitida a reeleição; sua eleição realiza-se por votação aberta, maioria simples, chapas fechadas e presença da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor leis sobre sua organização, autografar projetos aprovados, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas e declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
IV. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso; a destituição de membro da Mesa exige resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, mediante processo próprio.
V. O membro da Mesa acusado em processo de destituição poderá participar da votação, desde que não presida os trabalhos.
Estão CORRETAS

À luz dos arts. 1º a 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. Como regra, as sessões da Câmara são presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, sessões virtuais ou híbridas; a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; desde a diplomação não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável; suas imunidades subsistem durante o estado de sítio, ressalvada a hipótese prevista no Regimento.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado; a licença para interesse particular não poderá ultrapassar 120 dias por sessão legislativa; e a licença para tratamento de saúde assegura a percepção dos subsídios.
IV. A censura poderá ser verbal ou escrita; a suspensão temporária do mandato não poderá exceder trinta dias; a falta injustificada a quatro sessões ordinárias consecutivas configura hipótese de suspensão temporária; e a perda do mandato por quebra de decoro depende de decisão da Câmara por voto de dois terços.
V. O Vereador incompatibilizado poderá tomar posse normalmente, desde que comprove a desincompatibilização no prazo de quinze dias contado da posse.
Estão CORRETAS

No âmbito do processo legislativo municipal, é CORRETO afirmar que

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal possuem, entre outras atribuições