Pode-se afirmar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, que a Mesa deve convocar, no prazo máximo de cinco dias, o suplente de Vereador nos casos de:

I. Licenças. II. Ocorrência de vaga. III. Investidura do Presidente da Câmara nas funções de Chefe do Executivo Municipal e do Judiciário, caso seja realizada sessão plenária durante o período da investidura.

Está(ão) CORRETA(S):

O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador é considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assim como, EXCETО:

Quantos dos seguintes itens apresentam deveres dos Vereadores, de acordo com o que traz o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores? I. Comparecer às Sessões e às Reuniões devidamente trajado; II. Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; III. Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; IV. Dar pareceres ou votos nos prazos regimentais, comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que pertencer.

Pode-se afirmar que promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, assim como declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei, conforme a Lei Orgânica, são exemplos de atribuições de competência do:

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, o Prefeito apresentará um relatório de sua administração, com um balanço geral das contas do exercício anterior. Entretanto, a Câmara Municipal somente apreciará as contas, após o parecer prévio

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, “Opinar políticas para as atividades tecnológica, industrial, comercial, agrícola e para o terceiro setor e fomentá-las" é uma competência específica