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Foram encontradas 3.765 questões.

3144003 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEP
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O regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná estabelece que a representação feminina com assento na Assembleia Legislativa poderá formar a Bancada Feminina, constituída de forma suprapartidária, integrada por todas as parlamentares da Casa.
Diante do exposto e de acordo com o mencionado Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
 

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3143122 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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Compete privativamente à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presidente solicitar a força necessária para esse fim. Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da Câmara, EXCETO se:
 

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3143121 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, as informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador, devendo ser respondidos num prazo máximo de:
 

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3143120 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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As sessões da Câmara Municipal dos Vereadores seguem um rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara. A parte da sessão em que será aprovada a Ata da Sessão anterior recebe o nome de:
 

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3143119 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em razão da matéria de sua competência, devem, entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar parecer e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. Assinale a alternativa que apresenta um tema que NÃO faz parte das atribuições da Comissão Geral:
 

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3143118 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. Assinale a única alternativa que apresenta uma matéria que deve ser regulamentada através de Decreto Legislativo:
 

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3143117 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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Segundo decorre dos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma entidade ou corporação, resulta em um:
 

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3143116 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa e soberana. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de Votação previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal:

I - No primeiro turno a votação poderá ser feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente, mas a votação no segundo turno será sempre englobadamente.

II - O processo simbólico de votação, regra geral adotada pela Câmara Municipal, praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e manifestando-se os que desaprovam a proposição.

III - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Presidente, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.

Estão corretas:
 

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3143115 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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O pedido de Vistas será concedido quando requerido por qualquer Vereador e implicará no adiamento das discussões, desde que a proposição não sido declarada em regime de urgência. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Pedido de Vistas:

I - O prazo máximo de Vistas é de 05 (cinco) dias, devendo o Vereador requerente fazer a devolução com manifestação por escrito a respeito da matéria.

II - É vedado o Pedido de Vistas por mais de um Vereador, caso ocorra, será concedido o Pedido somente ao Vereador que apresentou o primeiro requerimento.

III - Não caberá pedido de vistas em proposição quando estiver sendo deliberada em segunda discussão e votação ou redação final.


Estão corretas:
 

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3143114 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto e Emenda é a proposição apresentada como assessório de outra. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, a Emenda que se refere apenas a redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância, é chamada de:
 

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