3241723 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Técnico Legislativo
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A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente, aos limites máximos de

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3241640 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Analista Legislativo - Jurídico
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, a respeito da Mesa da Câmara, é correto afirmar que

A

a Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

B

os seus componentes serão eleitos em até 10 dias úteis após a posse dos vereadores.

C

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente, pelo voto de dois terços dos seus membros.

D

compete à Mesa representar a Câmara em juízo ou fora dele.

E

os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos, fazendo-se o primeiro escrutínio por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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3241639 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Analista Legislativo - Jurídico
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Considere que Mário, empresário de sucesso, foi recentemente empossado no cargo de vereador do Município de Campinas. Por não estar familiarizado com a linguagem do processo legislativo, ao longo dos debates envolvendo uma proposição, ouviu no Plenário o líder do Governo informar que apresentará um substitutivo a um projeto que institui uma nova lei de zoneamento urbano no Município de Campinas. Para se inteirar do assunto, Mário vai ao canto do Plenário da Casa e pede para que João, analista jurídico, preste maiores informações sobre substitutivos, emendas e subemendas.

Com base na situação hipotética e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, João poderá declarar de forma correta que

A

os substitutivos que forem protocolados, ao contrário das emendas, não receberão número de protocolo, devendo ser juntadas aos processos após lidos em plenário.

B

a comissão que estiver apreciando a matéria será competente para analisar o substitutivo apresentado durante a tramitação do projeto, não sendo possível que o Presidente da Câmara autorize a manifestação conjunta de comissões distintas.

C

as emendas e os substitutivos poderão ser apresentados por líder de bancada após a discussão da matéria na ordem do dia, se a matéria estiver incluída nessa ordem.

D

as emendas são as proposições que visam à mudança do conjunto de outra proposição, podendo ser classificadas como supressivas, modificativas ou aditivas.

E

não serão admitidas emendas ou substitutivos aos projetos de lei que versem sobre zoneamento urbano já aprovados em primeira votação, exceto emendas de redação final, ou, no caso de proposta sugerida em audiência pública, para adequar tecnicamente o projeto ou seus dispositivos.

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3228066 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Petrolina Goiás - GO

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Recepcionista
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Câmaras Municipais

Considerando a composição e atribuições da Mesa Diretora estabelecidas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B

Ausentes os Secretários, o Presidente convocará os Suplentes para assumir os encargos da Secretaria.

C

Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a presidência o Vereador mais velho dentre os presentes, que escolherá entre seus pares os Secretários.

D

A Mesa da Câmara será eleita na sessão de instalação da legislatura, para um mandato de 2 (dois) anos e sua renovação, mediante convocação pela via editalícia, da Mesa Diretora, na última sessão ordinária do ano, não permitida a reeleição para o mesmo cargo.

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3228065 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Petrolina Goiás - GO

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Controlador Interno
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Considerando as disposições sobre os Vereadores dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Desde a posse, os Vereadores não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara Municipal, e a falta de deliberação ou o indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

B

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

Compete ao Vereador participar de todas as discussões e deliberações do Plenário.

D

É obrigação e dever do Vereador desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e no términodo mandato de acordo com a Lei Orgânica do Município.

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3220963 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

Em razão das temáticas versadas em projeto de lei afeto a determinado direito prestacional, apresentado por um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, foi identificado que ele tangenciava as áreas de atuação de três Comissões Permanentes da referida Casa Legislativa, daí surgindo dúvidas sobre a possibilidade de constituição de Comissão Especial.

Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, que

A

a proposição deve ser examinada pelas três Comissões Permanentes, não sendo hipótese de constituição de Comissão Especial.

B

é obrigatório que a tramitação da proposição pelas três Comissões Permanentes seja substituída pela atuação de Comissão Especial constituída para esse fim.

C

pode ser constituída Comissão Especial para a análise da proposição, o que pressupõe requerimento conjunto dos presidentes das três Comissões Permanentes.

D

a proposição deve ser analisada pelas três Comissões Permanentes, salvo manifestação contrária do Plenário, a partir de requerimento de um quinto dos vereadores.

E

a tramitação pelas três Comissões Permanentes pode ser substituída pela atuação de Comissão Especial, por iniciativa do Presidente da Câmara ou de Presidente de Comissão.

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3220961 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

A Câmara Municipal de Fortaleza concluiu a votação, em primeiro turno, de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. A proposta, apesar de aprovada, foi objeto de diversas emendas, todos igualmente acolhidas pelo Plenário.

A partir dos termos dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar, em relação à proposição, que ela será

A

remetida à Coordenadoria das Comissões Técnicas para a integralização do texto, devendo a Comissão de Constituição e Justiça aprovar a redação final.

B

submetida ao segundo turno de votação, observada a redação inicial, e, caso seja aprovada, será encaminhada à Coordenadoria das Comissões Técnicas para a elaboração da redação final.

C

enviada à Coordenadoria das Comissões Técnicas para a elaboração da redação para o segundo turno de votação, cabendo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça assiná-la e encaminhá-la.

D

analisada pela Comissão de Redação, que deverá elaborar a Redação para o Segundo Turno à luz das emendas aprovadas, sendo-lhe vedado introduzir qualquer inovação no texto, ainda que para correção de linguagem.

E

encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, para a integralização das emendas aprovadas ao texto, com devolução à Mesa Diretora, em até cinco sessões, para a realização do segundo turno de votação.

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3220956 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, apresentou determinado projeto de lei, o qual recebeu parecer contrário à sua admissibilidade por parte da Comissão competente, sob o argumento de que versava sobre matéria de competência legislativa da União.

Ao analisar o cabimento de recurso, de modo que a proposição fosse apreciada pelo Plenário, João concluiu corretamente que

A

o recurso somente é cabível se o parecer não tiver sido exarado em caráter terminativo.

B

apesar de ser o autor da proposição, João não tem legitimidade para interpor recurso.

C

o recurso pode ser interposto, no prazo de cinco dias, desde que seja subscrito por um terço dos membros da Câmara.

D

ele pode interpor o recurso, no prazo de duas sessões ordinárias, mas deve ter o apoio de um quinto dos membros da Câmara.

E

o quórum exigido para a interposição do recurso, que também deve ser subscrito por João, variará conforme o parecer tenha sido aprovado por unanimidade, ou não.

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3220952 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

Maria e João, vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, apresentaram emendas modificativas que têm por objeto o mesmo artigo do projeto de lei nº X, de autoria da vereadora Ana.

Ao consultarem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação à compatibilidade das referidas emendas modificativas, já apresentadas, com uma emenda aglutinativa, que viria a ser ofertada, Maria e João concluíram corretamente que

A

a emenda aglutinativa não pode ter o mesmo objeto de emendas modificativas já apresentadas, logo, Maria e João não podem promover a fusão das emendas.

B

é possível que apresentem em Plenário, quando da votação do dispositivo a que se referem as emendas modificativas, emenda aglutinativa que promova a sua fusão.

C

apesar de poderem apresentar emenda aglutinativa, versando sobre o conteúdo das emendas modificativas que apresentaram, isto não importará na retirada das últimas.

D

a emenda aglutinativa, a exemplo das emendas modificativas, deve ser apresentada até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figure a proposta principal, podendo absorver o conteúdo das últimas.

E

caso obtenham o apoio de um quinto dos membros da Câmara, podem apresentar emenda aglutinativa, até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figure o projeto de lei nº X, tendo por objeto a fusão das emendas modificativas.

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3220950 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Câmaras MunicipaisCeará-CEFortaleza-CE

Ao ser protocolizado, na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, Maria, servidora da Casa Legislativa, foi instada a analisar se essa proposição, considerando sua origem, teria alguma prioridade de tramitação.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que a preferência de tramitação da proposição concreta, em relação a outras proposições