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Nesse caso, à luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que
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Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, Joana concluiu corretamente que a referida proposição é um projeto de
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Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que
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Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa a respeito dessa possibilidade, concluiu-se corretamente que o referido regime
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: BRB
Orgão: Câm. Santaluz-BA
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santaluz, as comissões permanentes são de:
I. Legislação, Justiça e Redação Final.
II. Finanças e Orçamento.
III. Obras e Serviços Privados.
IV. Educação, Saúde e Assistência.
Assinale a alternativa correta:
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Segundo a Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, não é um órgão de assistência e de assessoramento direto à presidência:
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Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal acerca das funções do Poder Legislativo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A função legislativa consiste na elaboração de Emenda a Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto-Lei.
( ) A função de controle e fiscalização consiste na vigilância e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.
( ) A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito e Vice-Prefeito por crimes eleitorais.
( ) A função administrativa consiste na elaboração de atos atinentes à competência privativa da Câmara Municipal e outros assuntos de sua competência interna.
Assinale a sequência correta.
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Sobre as disposições gerais previstas na Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, assinale a alternativa incorreta.
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Sobre as regras relativas às comissões, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na constituição das comissões, compostas por sete vereadores, deverá ser assegurada a participação proporcional das bancadas.
( ) O vereador que não for membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
( ) As comissões funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.
( ) Compete às comissões sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Assinale a sequência correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pará Minas-MG
A Instrução Normativa nº 205/1988 diz que inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade.
Com base nessa normativa, o inventário físico deve permitir, exceto:
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