Sobre as fases do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Sobre a nacionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)Lei municipal pode tratar de nacionalidade, pois é matéria de direito fundamental, constitui o vínculo jurídico e político de uma pessoa com um Estado, portanto, trata-se de competência legislativa concorrente.
(__)Criança nascida no Brasil, tendo como pai o embaixador de outro país, que está no Brasil a serviço desse outro país, será brasileira.
(__)São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
(__)São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando o tema da colaboração premiada, assinale a alternativa correta:

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

De acordo com as regras jurídicas sobre as incompatibilidades e a perda de mandato dos Vereadores, julgue as seguintes assertivas:

I.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara de Vereadores sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
II.É permitido ao Vereador, desde a expedição do diploma, firmar contrato com o Município de Brusque, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, em qualquer situação.
III.É proibido ao Vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com a pessoa de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.
IV.Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

É correto o que se afirma em:

Acerca da temática servidores públicos, assinale a alternativa correta:

De acordo o que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), julgue as seguintes assertivas:

I.O órgão ou entidade pública poderá exigir a indicação especificada dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

II.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido da informação deverá, se for esse o caso, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

III.Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

IV.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada, por certidão ou cópia.

É correto o que se afirma em:

Considerando as disposições do Código Civil sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais, julgue as seguintes assertivas:

I.A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, e a lei põe a salvo, desde esse momento, os direitos do nascituro.
II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
IV.Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

É correto o que se afirma em:

Considerando a disciplina do Código Tributário Nacional em relação ao crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:

I.São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a transação.
II.O pagamento extingue o crédito tributário, enquanto o depósito do montante integral do crédito o suspende.
III.A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação de conhecimento exclui o crédito tributário.
IV.O parcelamento suspende o crédito tributário, ao contrário da decisão judicial transitada em julgado, que o extingue.

É correto o que se afirma em:

Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas:


I.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

II.O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

III.São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que garantam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

IV.Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé ou não, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

É correto o que se afirma em: