3155255 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Câmaras Municipais

O Coordenador do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, na tramitação de determinados projetos/propostas, foram aprovados pareceres com o seguinte conteúdo:

I. Conclusão pela inconstitucionalidade de proposta de emenda à Lei Orgânica, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça.
II. Conclusão pela rejeição de projeto de lei, emitido por todas as comissões de mérito às quais tenha sido distribuído.
III. Conclusão pela inconstitucionalidade do projeto de lei, emitido pela Mesa Diretora.

A minoria da Casa, interessada nos referidos projetos/propostas, consulta o coordenador do processo legislativo sobre a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário por membros da Câmara em face dos pareceres exarados. Assinale a afirmativa que contém a orientação correta a respeito.

A

Cabe recurso ao Plenário contra os pareceres emitidos em duas das hipóteses apresentadas.

B

Em todas as hipóteses descritas não há possibilidade de interposição de recurso ao Plenário, por se tratarem de pareceres que ensejam apreciação conclusiva.

C

Somente na hipótese III é cabível o recurso ao Plenário, por se tratar de exercício de atribuição atípica da Mesa Diretora, a qual não participa, via de regra, do processo legislativo.

D

Não há necessidade de interposição de recurso ao Plenário no caso do item II, vez que se trata de parecer que não é considerado conclusivo e, portanto, a deliberação final do projeto ficará a cargo do Plenário da Casa.

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3155254 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Câmaras Municipais

Sinfrônio, coordenador do processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), é consultado pela Mesa Diretora a respeito de quais medidas disciplinares podem ser adotadas em face das seguintes condutas de vereadores da Casa: o Vereador X reteve proposições que estavam em seu poder, vencido o prazo regimental; o Vereador Y faltou, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas, dentro da sessão legislativa; o Vereador Z, por sua vez, utilizou-se dos serviços da Secretaria da Câmara para fins não relacionados com o exercício do mandato. Considerando que não houve reincidência em tais condutas e que estas não se enquadram como improbidade administrativa, os vereadores X, Y e Z estão sujeitos, respectivamente, às seguintes medidas disciplinares previstas no Regimento Interno da CMBH:

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3155253 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Câmaras Municipais

Quanto ao processo de votação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

Adotar-se-á a votação nominal exclusivamente nas votações públicas em que se exige quórum de três quintos.

B

A votação simbólica é privativa das votações de projetos em que se exige quórum de maioria dos votos dos membros presentes.

C

O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico e, caso não realizado imediatamente após a proclamação do resultado, este se torna definitivo.

D

O processo de votação nominal dar-se-á mediante a chamada, pelo Secretário-Geral, dos Vereadores pelo microfone, que responderão “sim”, “não” ou “abstenção”, vedada a utilização de sistemas eletrônicos para tal sistema de votação.

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3150098 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FDC
Orgão: Pref. São José Vale Rio Preto-RJ

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Oficial Legislativo
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, as Comissões Temporárias são as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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3144006 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEP

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Procurador
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As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Diante do exposto e de acordo com o referido Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, mesmo que não esteja devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

B

Satisfeitos os requisitos regimentais, o Presidente determinará a publicação do requerimento ou a devolução ao autor para retificá-lo, não cabendo dessa decisão recurso para o Plenário.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até a metade, por uma única vez, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

D

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária.

E

Funcionarão no máximo três Comissões Parlamentares de Inquérito simultaneamente, sendo vedada a constituição de nova Comissão acima desse limite, exceto mediante aprovação de projeto de resolução apoiado por 2/3 (dois terços) dos Parlamentares.

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3144005 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEP

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Procurador
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O Deputado poderá perder o mandato quando infringir qualquer das disposições previstas nas Constituições da República e do Estado do Paraná, bem como no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Diante do exposto e de acordo com o referido Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

A

As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar são a censura verbal, a censura escrita, a suspensão de prerrogativas regimentais, a suspensão temporária do exercício do mandato e a perda do mandato.

B

Poderá haver a suspensão temporária do exercício do mandato de Deputado, de no máximo noventa dias, que será aplicada pelo Plenário da Assembleia, mediante projeto de resolução, após processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que apurará os fatos e as responsabilidades.

C

Quando o deputado perder ou tiver os direitos políticos suspensos, o Presidente da Assembleia encaminhará a documentação necessária para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que apresentará parecer, o qual deverá ser submetido à mesa da Assembleia Legislativa

D

O deputado poderá perder o mandato se deixar de comparecer à 1/2 metade das sessões ordinárias da Assembleia, em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada.

E

a perda de mandato será decidida pela Assembleia, por 2/3 (dois terços) dos membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia, assegurada ampla defesa, após parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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3144004 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEP

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Procurador
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A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, 4º Secretário, e 5º Secretário.
Diante do exposto e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

À Mesa compete deliberar sobre a sustação de processo criminal contra Deputado, na forma do § 3º do art. 53 da Constituição Federal.

B

É atribuição do Presidente da Assembleia expedir as certidões e entregar os documentos que estiverem na Secretaria, mediante requerimento dos interessados.

C

À Mesa compete dar posse aos deputados, que podem ser empossados pessoalmente, mediante apresentação de declaração oral ou escrita ou por procuração.

D

Perderá o lugar na Mesa o Deputado que deixar de comparecer a três sessões ordinárias consecutivas sem causa justificada.

E

À Mesa compete iniciar o processo legislativo no caso de criação, transformação e extinção de cargos e funções dos serviços da Assembleia e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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3144003 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEP

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Procurador
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O regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná estabelece que a representação feminina com assento na Assembleia Legislativa poderá formar a Bancada Feminina, constituída de forma suprapartidária, integrada por todas as parlamentares da Casa.
Diante do exposto e de acordo com o mencionado Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

A

A líder da bancada feminina não poderá indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões e, a qualquer tempo, substituí-los.

B

A líder da bancada feminina terá direito a uma comunicação urgente por sessão plenária, podendo delegar a uma das lideradas a incumbência de fazê-la, mesmo que não se trate de assunto de interesse da bancada.

C

A vice-líder poderá substituir a líder da bancada feminina na ausência da titular, mas não nos casos de impedimento da titular.

D

A bancada feminina na Assembleia Legislativa indicará líder e vice-líder, havendo, anualmente, revezamento das indicadas entre suas integrantes.

E

A líder da bancada feminina não poderá exercer as mesmas prerrogativa que o Regimento assegura aos líderes de partido ou bloco parlamentar.

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3143122 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras Municipais

Compete privativamente à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presidente solicitar a força necessária para esse fim. Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da Câmara, EXCETO se:

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3143121 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras Municipais

Compete a Câmara Municipal solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, as informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador, devendo ser respondidos num prazo máximo de: