Nos termos da Resolução nº 7/2019, NÃO é vedada no âmbito da Câmara Municipal de Cotia a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança por:

O Regimento Interno da Câmara Municipal agrupa normas e procedimentos fundamentais para o funcionamento político e administrativo do Poder Legislativo. O Regimento Interno define as normas referentes a temas como o/a:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com as seguintes funções:

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de no mínimo 5 (cinco) vereadores.

AO ENCONTRO DISSO

II. As Comissões se constituirão em Permanentes, que são aquelas que permanecem durante toda a Legislatura e se renovam a cada um ano, permitida a reeleição, e Temporárias, que são aquelas que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as afirmativas acerca da Lei Orgânica:

I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.

II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.

III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.


É correto o que se afirma em:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, as Associações de Classes, Clubes de Serviços ou entidades comunitárias do Município, devidamente legalizadas, poderão solicitar à Presidência da Câmara que lhes permitam pronunciar-se sobre assuntos de relevante interesse público perante o Plenário. Deferido o requerimento, a Câmara Municipal dará ciência à entidade inscrita da data e horário em que o representante fará uso da Tribuna Popular. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.

II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.

III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.

É correto o que se afirma em:

Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

I.Apresente-se convenientemente trajado.
II.Não porte arma.
III.Conserve-se em silêncio durante os trabalhos.
IV.Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.
V.Atenda às determinações da Presidência.


É correto o que se afirma em:

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de, no mínimo 5 (cinco), vereadores.

AO ENCONTRO DISSO

II. As Comissões se constituirão em Permanentes e Temporárias.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com algumas funções, dentre as quais, destaca-se a seguinte a descrição:

Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

A descrição apresentada refere-se à seguinte função:

Analise as afirmativas sobre a perda do mandato de Vereador de Corumbaíba:

I. A perda do mandato será decidida por meio de resolução, aprovada por voto secreto da maioria absoluta da composição da Câmara.
II. O Presidente da Câmara poderá afastar das funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria de votos em sessão com a maioria dos membros presente.
III. O Vereador que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato, salvo se a ausência decorrer de doença comprovada.

Está correto o que se afirma em