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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
I. Indicação é a proposição na qual o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes estadual ou federal.
II. Moção é a proposição em que o vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Representação é a proposição coletiva através da qual a Câmara Municipal manifesta votos de congratulação, pesar ou protesto, exclusivamente em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
( ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar-se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
( ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.
( ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação final das proposições aprovadas em plenário.
( ) À Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e de Promoção da Igualdade Racial compete acompanhar a manutenção dos parques e reservas biológicas.
Assinale a sequência correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDESG
Orgão: Câm. Areal-RJ
obre moções e requerimentos no processo legislativo, analise as assertivas:
I. Moções são proposições em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, como voto de pesar, congratulação ou protesto.
II. Requerimentos são solicitações feitas pelos Vereadores ao Presidente da Câmara ou às comissões, podendo ser de informações, providências ou de urgência.
III. Moções e requerimentos necessitam de aprovação por maioria qualificada para serem aceitos.
Estão CORRETAS:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDESG
Orgão: Câm. Areal-RJ
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDESG
Orgão: Câm. Areal-RJ
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDESG
Orgão: Câm. Areal-RJ
Leia as afirmativas abaixo quanto acerca da secretaria administrativa e ao plenário.
I. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste regimento.
II. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa e reger-seão por regulamento, baixado pela Mesa.
III. A nomeação e exoneração dos servidores da Câmara competem à Mesa.
IV. Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre o serviço da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo fundamentado.
Estão corretas as afirmativas:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
O _________ é uma espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Petrolina Goiás - GO
Considerando as competências dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
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