De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:

Em razão da conclusão de um concurso público recente, a Câmara de Itajubá receberá, em breve, novos servidores na Casa. Diante disso, a Mesa Diretora determinou que João, servidor da Câmara, fosse incumbido de elaborar cartilha com noções gerais sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, de acordo com o Regimento Interno (Resolução nº 979/2016). Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que João deverá fazer constar na referida cartilha por ser correta.

Considerando as disposições sobre o veto exercido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O veto parcial poderá abranger trecho e/ou fragmento de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.
( ) A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Itajubá possui a competência específica de manifestar- -se diante do veto do Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto na Lei Orgânica, com exceção de veto à matéria orçamentária, cuja manifestação ficará a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A sequência está correta em

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Cachoeira Dourada, no estágio probatório são requisitos básicos:

O Município de Além Paraíba, em norma devidamente aprovada pela Câmara Municipal, aprovou uma lei que toma as seguintes medidas:

I. Subvencionamento público exclusivamente para a Igreja Católica.
II. Preferência para os brasileiros nascidos em Além Paraíba para o acesso à educação infantil e básica.
III. Determinação de um imposto, cujo fato gerador recai sobre a existência e utilização de templos de todos os cultos religiosos de forma indistinta à religião.

Segundo a Lei Orgânica do Município é ilegal o que se afirma em

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de , se o seu voto for decisivo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão a seguir se refere ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Seja uma situação na qual o Presidente eleito pela Câmara de Vereadores se encontra ausente ou impedido. Pela ordem estabelecida, o Vice-Presidente deve substituí-lo. Entretanto, ele também está ausente ou impedido. Nesse sentido, quem deve assumir a chefia do Poder Legislativo?

A questão a seguir se refere ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Tem-se que os Vereadores percebem remuneração fixada por Decreto Legislativo da Câmara, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Acerca da remuneração dos Vereadores, pode-se afirmar que é composta: