Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia sobre as leis de iniciativa privativa do Poder Executivo relacionadas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, assinale a alternativa correta:

A

A lei orçamentária anual deve incluir os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas controladas pelo Município, e da seguridade social.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do ano que tomar posse o Prefeito.

C

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem indicar como fonte de recursos a anulação de dotações para pessoal e encargos ou serviços da dívida, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

D

Após o recebimento dos projetos relacionados ao orçamento, a Câmara Municipal terá o prazo de 10 dias para publicar edital sobre a apresentação de emendas populares.

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3555583 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Penha-SC

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Assistente Contábil Financeiro
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No âmbito da Administração Pública, a estrutura de governo municipal no Brasil é composta pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, cada uma desempenhando funções específicas e complementares. Sobre as características gerais de cada um desses órgãos, é correto afirmar:

A

A Prefeitura e a Câmara Municipal exercem conjuntamente o Poder Legislativo, dividindo a função de criação e aprovação das leis municipais.

B

A Câmara Municipal é composta por vereadores que têm a função de legislar e fiscalizar o Poder Executivo municipal, enquanto a Prefeitura é responsável pela administração e execução das políticas públicas no município.

C

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo Poder Executivo do município, enquanto a Prefeitura representa o Poder Legislativo.

D

A Prefeitura tem como função principal a criação de leis municipais, enquanto a Câmara Municipal executa as políticas públicas definidas pelo prefeito.

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3555574 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Penha-SC

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Assistente Contábil Financeiro
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Corresponde aos conceitos pertinentes às funções e poderes atribuídos à Prefeitura e à Câmara Municipal:

A

A Prefeitura Municipal é órgão do Poder Legislativo local, sendo responsável pela criação das leis municipais e pela fiscalização do prefeito e dos servidores públicos.

B

A Câmara Municipal compõe o Poder Executivo e é responsável por propor e executar o orçamento do município, além de gerenciar as políticas públicas municipais.

C

A Câmara Municipal, órgão do Poder Executivo local, tem a função de administrar os serviços públicos e executar as políticas municipais, implementando o plano de governo.

D

A Prefeitura Municipal, que integra o Poder Executivo, é chefiada pelo prefeito e possui a função de administrar o município, executar as políticas públicas e fazer cumprir as leis criadas pela Câmara Municipal.

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3546832 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Câmaras Municipais

Quando tiver a necessidade de convocação extraordinária da câmara Municipal, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, poderá ser feita pelos representantes das alternativas abaixo, EXCETO:

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3541862 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Recepcionista
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Câmaras Municipais

Sobre as reuniões e eventos na administração municipal, bem como os documentos que os acompanham, assinale a alternativa correta:

A

Documentos como ofícios e relatórios não são necessários para a realização de reuniões ordinárias, sendo apenas usados em reuniões extraordinárias para formalizar as deliberações.

B

As reuniões ordinárias na administração municipal são convocadas para tratar de questões urgentes e exclusivas, sendo realizadas em qualquer época do ano, conforme a demanda.

C

O regimento interno da câmara municipal ou o regimento das secretarias municipais regulamenta as reuniões, determinando a sua convocação e a documentação necessária, como atas e pareceres, para formalizar a discussão e as decisões tomadas.

D

As reuniões extraordinárias, disposições na legislação municipal, são aquelas que ocorrem regularmente em ocasiões específicas e tratam de assuntos rotineiros da administração.

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3540517 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Câmaras Municipais

As sessões extraordinárias, nos termos da Resolução n.º 12 de 1994 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco/SP:

A

só serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

além da Ordem do Dia, poderá tratar de matéria estranha a que houver determinado a sua convocação.

C

poderão ser convocadas apenas pelo Presidente da Câmara e mediante requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores.

D

poderão ser em domingos, mas não poderão ser em feriados ou dias de ponto facultativo.

E

serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante ofício.

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3540516 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Câmaras Municipais

Nos termos da Resolução n.º 12 de 1994 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco/SP, considerando a composição das comissões permanentes, assinale a alternativa correta:

A

os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado.

B

no caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara sortear aleatoriamente o substituto.

C

após a formação das Comissões, independentemente de concordância entre as lideranças, ouvido o Plenário, poderá ocorrer a permuta de vagas para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão.

D

a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

E

os Suplentes de Vereador poderão ser eleitos e assumir a presidência das Comissões.

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3535273 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Câm. Manaus-AM

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Analista de TI - Segurança
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Analista Legislativo Municipal
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Engenheiro Civil - Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Intérprete de Libras
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Médico - Clínica Geral
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Médico do Trabalho
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Psicólogo
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Redator
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Revisor
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Durante uma sessão plenária, o Presidente da Câmara Municipal de Manaus percebe que há um conflito entre dois vereadores que se estendem para a ordem dos trabalhos. Com base no Regimento Interno, qual das alternativas descreve corretamente uma das ações que o Presidente pode tomar em relação ao incidente?

A

Advertir os vereadores e, em caso de insistência, interromper a sessão para uma deliberação sobre a penalidade.

B

Desconsiderar o incidente e permitir que os vereadores continuem o debate para preservar a autonomia dos mesmos.

C

Afastar-se da condução dos trabalhos para não interferir no andamento da sessão, deixando a responsabilidade com o Secretário.

D

Retirar imediatamente ambos os vereadores da sessão, sem dar explicações ao Plenário.

E

Conceder a palavra aos vereadores que não estão envolvidos no incidente, ignorando o conflito.

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3535270 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Câm. Manaus-AM

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Em 1º de janeiro, os novos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Manaus reúnem-se para a primeira sessão preparatória da legislatura. De acordo com o Regimento Interno, qual é o procedimento correto para a eleição da Mesa Diretora?

A

O registro da candidatura é feito por cargo, começando pela Presidência, e o vereador não pode concorrer a mais de um cargo.

B

A eleição ocorre antes da posse dos vereadores eleitos, para garantir que a Mesa Diretora esteja constituída.

C

Os suplentes podem concorrer a qualquer cargo da Mesa Diretora, desde que tenham sido convocados no início da sessão.

D

A eleição começa com o registro de candidaturas para todos os cargos da Mesa simultaneamente.

E

A eleição será realizada por voto secreto para garantir imparcialidade no processo.

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