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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, os projetos de lei do plano plurianual e diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até ________ devolvidos para Sanção do Executivo até _________ . Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
De acordo com o art. 240 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara de Montividiu, assinale a alternativa correta sobre o conteúdo e procedimentos relacionados à ata das sessões da Câmara Municipal:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Com base nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Em relação ao transcurso das Sessões na Câmara Municipal de Montividiu, são situações que ocorrerão após a abertura da sessão, exceto:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Ainda sobre os requerimentos, serão de alçada do Presidente e escrito os que solicitem:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Nos termos do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara de Montividiu. Requerimento, é todo pedido formulado por Vereador ou Comissão, verbal ou escrito, dirigido ao Presidente da Câmara ou por intermédio deste, sobre qualquer assunto. Nesse sentido, serão verbais e de alçada do Presidente, os requerimentos que solicitem:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
De acordo com o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montividiu:
“As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre a mesma ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ao Município, investigar fatos de interesse da administração ou ainda representar o Legislativo.”
Considerando o previsto no Regimento Interno sobre as comissões, analise as assertivas e responda corretamente as questão.
Assinale a afirmativa verdadeira:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
De acordo com o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montividiu:
“As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre a mesma ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ao Município, investigar fatos de interesse da administração ou ainda representar o Legislativo.”
Considerando o previsto no Regimento Interno sobre as comissões, analise as assertivas e responda corretamente as questão.
Nos termos do artigo 66, os membros das Comissões reunir-se-ão obrigatoriamente a fim de discutir e deliberar sobre as matérias sob sua apreciação, devendo deliberar em sua primeira reunião sobre os dias e horários das demais reuniões, deliberações estas que deverão
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
De acordo com o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montividiu:
“As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre a mesma ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ao Município, investigar fatos de interesse da administração ou ainda representar o Legislativo.”
Considerando o previsto no Regimento Interno sobre as comissões, analise as assertivas e responda corretamente as questão.
Compõem as Comissões, segundo o artigo 62:
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