899262 Ano: 2005
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Considerando que as opções a seguir são dispositivos integrantes de um hipotético edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de nível superior no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), assinale a opção que contém um dispositivo lícito.

A

É requisito para a investidura no cargo ser maior de 25 anos de idade.

B

É requisito para a investidura no cargo ser brasileiro nato.

C

Na prova de títulos, valerá dois pontos cada ano de efetivo exercício na justiça eleitoral e um ponto cada ano de efetivo exercício em atividade no TRE/GO.

D

O concurso terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de sua homologação, prazo esse que poderá ser prorrogado por até três vezes, a critério da administração.

E

Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato com maior idade.

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899261 Ano: 2005
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Andréa atualmente reside em Brasília – DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Amanhã, Andréa será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO, para exercer funções administrativas na sede do próprio tribunal, cargo no qual ela pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

A posse de Andréa no cargo do TRE/GO acarretará a vacância do cargo que ela atualmente ocupa na administração indireta federal.

B

No ato da posse, Andréa será dispensada de apresentar declaração discriminando os bens e valores que constituem o seu patrimônio, pois ela já é ocupante de cargo público federal.

C

Se Andréa tomar posse mas não entrar em exercício dentro do prazo legalmente estabelecido, sua nomeação deverá ser anulada.

D

Quando tomar posse, Andréa terá direito a receber ajuda de custo para custear sua mudança de Brasília – DF para a capital de Goiás

E

Andréa terá o dever legal de residir na capital de Goiás a partir do momento em que entrar em exercício no cargo do TRE/GO.

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1497723 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

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Segurança Desarmada
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Competem privativamente à Mesa da Câmara as seguintes atribuições, EXCETO:

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1497722 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

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Segurança Desarmada
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Vereador que assumir cargo na Mesa, mesmo não sendo em caráter definitivo, fica impedido de se candidatar para o mesmo cargo na mesma legislatura

B

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição

C

Em caso de empate, na eleição para Presidente, após a decisão por maioria simples, considera-se eleito o vereador mais idoso

D

O candidato a ocupar cargo na Mesa Diretora poderá fazer o seu registro individual até quarenta e oito horas antes da hora marcada para a eleição

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1497721 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

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Segurança Desarmada
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

A Mesa da Câmara é eleita para um mandato de:

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1497695 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

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Agente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

É correto afirmar sobre o funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Ouro Preto:

A

A reunião conjunta de comissões será presidida pelo Presidente daquela que tenha sido, cronologicamente, a primeira a apresentar parecer sobre a matéria

B

As Comissões a que forem distribuídas uma mesma proposição emitirão pareceres, isolados, salvo na hipótese de reunião conjunta

C

Na discussão do parecer de Comissão, apenas os Vereadores, membros ou não da Comissão, podem usar a palavra

D

Os pareceres aprovados pelas Comissões serão encaminhados diretamente por seus Presidentes ao Plenário

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1497694 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

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Agente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Sobre o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Ouro Preto, é correto afirmar, EXCETO:

A

A Comissão detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

B

comissão de Legislação, Justiça e Redação, com auxílio das Assessorias Técnicas da Casa, compete analisar as provas e o mérito do requerimento de criação de CPI, cabendo-lhe emitir parecer conclusivo sobre a criação da mesma

C

A vedação de participação na Comissão recai exclusivamente sobre o Presidente da Câmara, dada sua função de autoridade responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem

D

O relatório da CPI será submetido à apreciação e deliberação do Plenário

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1497693 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

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Agente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Considere a seguinte e enumeração:

I.abertura de reuniões da Câmara II.aprovação de emenda à Lei Orgânica
III.rejeição de veto

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, os quo-runs para a adoção das medidas ou deliberações acima enumeradas são, respectivamente, de:

A

maioria absoluta dos membros da Câmara; 2/3 dos votos dos membros da Câmara, e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara

B

2/3 dos membros da Câmara, voto de 3/5 dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara

C

3/5 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e 2/3 dos votos do membros da Câmara

D

2/3 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara

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1497692 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

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Agente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Inserem-se na iniciativa privativa da Mesa da Câmara dos Vereadores de Ouro Preto os projetos referentes às seguintes matérias, EXCETO:

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1497691 Ano: 2004
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Ouro Preto-MG

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Agente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGOuro Preto-MG

Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, constitui matéria ou medida de competência da Câmara dos Vereadores que indepen-de de sanção do Prefeito: