1399737 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Quanto às atribuições da Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas, exclui-se:

A

propor projetos de decretos legislativos, dispondo sobre autorização ao Prefeito Municipal para, por necessidade íntima e pessoal, ausentar-se do Município por mais de 30 (trinta) dias.

B

propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

C

dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos de natureza legislativa e administrativa da Câmara.

D

assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Prefeito Municipal.

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1392688 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

No que concerne às funções da Câmara Municipal de Parauapebas, assinale a proposição correta.

A

A Câmara detém apenas a função legislativa, visto ser o desiderato da mesma a consecução das leis municipais; quanto à função administrativa, esta cabe apenas ao Poder Executivo; quanto à função de jurisdicional, apenas ao Judiciário.

B

A Câmara possui, ademais da função legislativa, a função de julgar e fiscalizar externamente as finanças e o orçamento dos dois outros Poderes do Município: o Executivo e o Judiciário.

C

A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, coexistindo com a função administrativa interna, bem como com a atribuição de julgamento e fiscalização financeira e orçamentária externas.

D

A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, sendo este o órgão que tem a função principal de julgar as finanças do Município, remanescendo à Câmara o acompanhamento das atividades financeiras municipais.

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1392668 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,

A

quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

B

quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

C

quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

D

quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

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1389881 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

As Comissões Temporárias, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio, serão

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1389595 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é privativamente competente para,

A

quanto às atividades administrativas, fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as portarias, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis que tiver promulgado.

B

quanto aos serviços da Câmara, remover e readmitir funcionários da própria Casa, bem como conceder-lhes férias e abono de faltas.

C

quanto às relações externas da Câmara, representar o Município de Parauapebas perante Estados e organizações internacionais.

D

quanto à polícia interna, representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

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1381138 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Acerca do Plenário da Câmara do Município de Parauapebas, assinale a afirmativa correta

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1380744 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Constitui, respectivamente, atribuição do 1.º Secretário e do 2.º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas:

A

admitir no recinto do Plenário somente a presença dos vereadores, convidados especiais e funcionários da secretaria administrativa; enumerar, em ordem cronológica, os atos do presidente em Plenário.

B

fazer cumprir a emissão das portarias da Câmara; expedir determinações aos servidores da Câmara para adentrarem no recinto do Plenário.

C

substituir o Vice-Presidente nas suas atribuições, licenças e impedimentos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido da plenitude das respectivas funções; assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1.º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções.

D

realizar as notas taquigráficas das sessões do Plenário; substituir o 1.º Secretário na sua ausência, licenças e impedimentos.

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1377366 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

Esclarece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio que a legislatura compreenderá quatro sessões legislativas.

Assinale a alternativa que, de forma correta, determina, respectivamente, o início e o término de cada uma das referidas sessões, a cada ano.

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1346612 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCampo Mourão-PR

Segundo o Regimento Interno, a Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de ___________, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País.