2974045 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Senado Federal

De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.

A

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

B

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

C

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

D

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

E

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

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2974044 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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Senado Federal

De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o BACEN, bem como as garantias concedidas pela União a operações de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à operação de crédito externo que preveja elevação dos valores mutuados ou financiados ou redução dos prazos de pagamentos. Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação às exigências dessa resolução em pedido de crédito externo.

A

Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN.

B

Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA).

C

Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária anual (LOA) da União.

D

Não é necessária autorização legislativa para esse fim.

E

Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação e à contrapartida nacional.

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2684708 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente de Suporte Acadêmico
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Enfermeiro
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Nos termos do Regimento Geral da Unesp, cabe à Comissão Permanente de Avaliação assessorar;

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2644232 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: AL-MT

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Almoxarife
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Auxiliar de Serviços Gerais
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Copeiro
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Garçom
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Motorista
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Assembleias Legislativas

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso, assinale a alternativa que indica o horário em que será declarada iniciada a Ordem do Dia.

A

Às nove horas nas sessões matutinas ou às dezenove horas nas sessões vespertinas.

B

Às sete horas nas sessões matutinas ou às dezoito horas nas sessões vespertinas.

C

Às oito horas nas sessões matutinas ou às vinte horas nas sessões vespertinas.

D

Às dez horas nas sessões matutinas ou às dezenove horas nas sessões vespertinas.

E

Às dez horas nas sessões matutinas ou às dezoito horas nas sessões vespertinas.

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2643680 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: AL-MT

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Almoxarife
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Auxiliar de Serviços Gerais
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Copeiro
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Garçom
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Motorista
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Assembleias Legislativas

A respeito das sessões previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso, analise as afirmativas a seguir.

I. As sessões Ordinárias são as realizadas no horário de praxe, nos dias designados pelo Regimento.
II. As sessões Solenes são as efetuadas para atos relevantes da vida política do Estado ou para grandes comemorações.
III. As sessões Permanentes são as destinadas à vigilância por ocorrência de fato ou situação de gravidade.

Assinale:

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2468873 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

Sobre as sessões secretas da Câmara, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, é correto afirmar:

A

A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

B

Embora a sessão seja secreta, a Câmara sempre publicará imediatamente a matéria debatida.

C

Os vereadores podem participar livremente do debate verbal, mas não será permitido a nenhum deles arquivar, junto à ata da sessão secreta, discursos reduzidos à forma escrita.

D

A ata será lavrada por funcionário de confiança do Secretário, lida e aprovada na mesma sessão.

E

Deliberada a realização da sessão secreta, o Presidente determinará a retirada, do recinto e de sua dependência, dos assistentes e dos representantes da imprensa, permanecendo somente os funcionários de confiança.

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2460443 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara sobre o Presidente da Câmara, assinale a alternativa correta.

A

É atribuição do Presidente representar a Câmara em juízo, mas não fora dele.

B

O Presidente tem a função de aceitar as proposições endereçadas à Câmara, ainda que manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, pois não compete a ele recusá-las.

C

O Presidente tem como atribuição, quanto às Comissões, homologar as indicações de membros de Comissão Especial, de Inquérito e de Representação, previamente feitas pelas bancadas.

D

O Presidente da Câmara terá direito a voto assim como os demais vereadores.

E

Quando o Presidente da Câmara exorbitar das funções que lhe são atribuídas, qualquer vereador poderá reclamar o fato, cabendo-lhe recursos do ato à Mesa Executiva.

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2459733 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Auxiliar Legislativo - Bombeiro Hidráulico
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Auxiliar Legislativo - Carpinteiro
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Auxiliar Legislativo - Eletricista de Manutenção
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Auxiliar Legislativo - Motorista
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Auxiliar Legislativo - Operador de Recursos Audiovisuais
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Assembleias Legislativas

Relatar as providências tomadas pela Assembléia Legislativa sobre os procedimentos legislativos e administrativos do interesse dos cidadãos e das entidades é atribuição do

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2458453 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

Sobre a Prestação de Contas do Prefeito e da Mesa, seguindo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara pode deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

B

O Projeto de Decreto Legislativo contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas deverá conter os motivos da discordância.

C

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação da Câmara sobre as contas do Prefeito, estas serão consideradas aprovadas, independentemente do posicionamento expresso no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

D

Cabe à Comissão de Finanças e Orçamento analisar o Parecer Prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas, vedando-se a intervenção de outros vereadores e cidadãos.

E

Rejeitadas as contas, o Plenário decidirá sobre a necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.

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2458360 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPiraquara-PR

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, são deveres dos vereadores, EXCETO:

A

comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal, apresentando justificativa por escrito à Mesa em caso de não comparecimento.

B

comunicar ao Presidente a sua ausência do País, sendo desnecessário apresentar informações que permitam a sua localização.

C

dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, compreendendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer.

D

impugnar medidas que pareçam prejudiciais ao interesse público.

E

não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.