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Recebido o veto, o prazo para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emita o seu parecer é de

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O Agravo Regimental

A apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio, quando se tratar de Juiz Federal incumbirá ao

Considere:

I. Interposição de Agravo Regimental (AgR).
II. Pedido incidente ou acessório.
III. Impugnação ao registro da candidatura.
IV. Instauração de tomada de contas especial.

NÃO se altera a classe do processo, dentre outras, nas hipóteses indicadas em

Orientar os serviços da Biblioteca do Tribunal, aprovando as suas publicações incumbe ao