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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Não compete ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Segundo a Lei Orgânica Municipal, as sessões da Câmara Municipal, somente serão abertas com a presença de no mínimo de:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecedentes;
II- ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.
Essas afirmações:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC, emenda é a proposição apresentada como acessório de outra. Como chamamos a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra?
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC, as Comissões são órgãos técnicos compostos por três ou cinco Vereadores com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essenciais, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC, emenda é a proposição apresentada como acessório de outra. Como chamamos a proposição que deve ser acrescentada a outra?
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC, sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade, não incluindo:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC, considerar-se-á qualquer cargo vago da Mesa, exceto quando:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP
Sobre as Comissões, órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara, assinale a alternativa incorreta:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP
Sobre o correto andamento das Sessões Legislativas, é correto afirmar que:
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