3095096 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão
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Câmaras Municipais

No que concerne às deliberações do Plenário, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, denomina-se maioria absoluta, a maioria que

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2645904 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Medicina
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A

A consulta deverá, necessariamente, descrever o caso concreto, com as circunstâncias que propiciem o suficiente entendimento do fato, e, ao final, fazer a pergunta, sob pena de não conhecimento.

B

As consultas serão distribuídas, exclusivamente ao presidente do TRE/PA.

C

O procurador regional eleitoral dará o respectivo parecer no prazo de até cinco dias da vista aberta pelo relator.

D

Não é possível essa consulta, conforme disposições do Regimento Interno do referido Tribunal.

E

As consultas somente são apreciadas durante o processo eleitoral.

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2645903 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Medicina
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.

B

Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.

C

O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.

D

Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.

E

Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

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2645902 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

A

O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.

B

Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.

C

Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.

D

O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.

E

Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

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2645901 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A

Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.

B

A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento.

C

Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.

D

Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.

E

Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

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2496874 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMarumbi-PR

Assinale a alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Marumbi, NÃO apresenta uma Comissão Temporária:

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2495366 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMarumbi-PR

Substitutivo é o projeto de Lei, decreto legislativo ou resolução, apresentado por Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado e em tramitação que verse sobre o mesmo assunto. Já Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. A Emenda que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, sem alterar a sua substância é classificada como:

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2494113 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCampina Grande do Sul-PR

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, são Comissões de caráter permanente:

A

Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Ecologia, Bem Estar Social e Meio Ambiente.

B

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Desporto; Comissão de Justiça e Redação.

C

Comissão Parlamentar de Inquérito; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras e Serviços Públicos.

D

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento.

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2492907 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR

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Zelador
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São atribuições da Zeladora na Câmara Municipal de Marumbi, EXCETO:

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2492537 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRMarumbi-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marumbi prevê diversas funções que serão exercidas pelo Poder Legislativo. Dentre as funções inerentes, uma consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Poder Executivo. Tal função é denominada: