Os entes da Federação devem obedecer a limites para a própria dívida pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2.000), complementada pela Resolução do Senado Federal nº 40/2.001.

Analise as afirmações seguintes sobre esse tema:

I. A dívida pública consolidada, para o Governo dos Estados, está limitada a 3,5 vezes a receita corrente líquida anual.

II. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente estará proibido, enquanto perdurar o excesso, de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite e enquanto perdurar o excesso, o ente, no entanto, não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

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