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Conforme dispõe o Regimento Interno, caso o Vereador cometa, dentro do Edifício da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora tomará conhecimento do fato e o relatará ao Plenário para este deliberar a respeito, em sessão:
 

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Um Inspetor de Segurança da Câmara de Vereadores, do gênero masculino, aposenta-se compulsoriamente ao atingir a seguinte idade:
 

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A Mesa Diretora poderá mandar prender em flagrante qualquer pessoa que estiver agindo da seguinte forma:
 

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O auto do flagrante será assinado pelo Presidente e duas testemunhas após ser lavrado pela seguinte autoridade:
 

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1153265 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FMP Concursos
Orgão: CGE-MT
Entre as macrofunções do Sistema de Controle Interno, aquela que é um conjunto de ações voltadas para o monitoramento e a fiscalização do gasto público é a:
Questão Anulada

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1153263 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FMP Concursos
Orgão: CGE-MT
luz do Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso, o órgão de decisão colegiada, instituído pela Lei Complementar nº 198, de 17 de dezembro de 2004, que tem como missão prestar suporte técnico, promover e coordenar atividades que culminem no aprimoramento da avaliação do sistema de controle interno é:
Questão Anulada

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1136334 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial
Questão Anulada

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Qual lei federal criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares?
Questão Anulada

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1477862 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS
Provas:
A Resolução nº 002/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Parobé, denomina que os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal e a eles são assegurados, dentre outros:
I. Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente.
II. Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental.
III. Dar vistas como membro efetivo das Comissões Parlamentares de Inquéritos do Senado Federal.
Quais estão INCORRETOS?
Questão Desatualizada

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1477278 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS
Provas:
Segundo as normas da Resolução nº 002/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Parobé, as Comissões Permanentes se reúnem extraordinariamente, sempre que necessário, a partir da convocação do respectivo Presidente, no curso da reunião ordinária da comissão, respeitando a exigência da presença de, no mínimo:
Questão Desatualizada

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