Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, quanto à redação oficial, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, relativo ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Em nenhuma hipótese será permitida a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Assinalar a alternativa cujo termo sublinhado pertença à mesma classe de palavras, no contexto dado, que a palavra sublinhada em “Os navios contam com tudo que for necessário em um só lugar, desde equipamentos até as acomodações, tudo já incluso no pacote.”:

Em conformidade com Aguiar e Gonçalves, analisar os itens abaixo:

I - A promulgação e a publicação não constituem fases do processo legislativo propriamente dito, porque a lei já se encontra acabada e esses atos cuidam de sua eficácia e executoriedade.

II - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, enquanto as leis ordinárias podem ser aprovadas por maioria simples.

III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara de Vereadores, não podendo ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara, a matéria reservada à lei complementar pela Lei Orgânica do Município, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em consonância com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, relativo às atribuições das Comissões Permanentes, analisar os itens abaixo:

I - Podem receber proposições ou matérias de qualquer natureza, enviadas pela Mesa.

II - Não podem solicitar o auxílio dos órgãos técnicos da Câmara ou da Prefeitura Municipal no estudo de assuntos sob sua apreciação.

III - Não podem realizar audiências públicas.

IV - Podem requisitar informações sobre matérias em exame.

Estão CORRETOS:

Sobre os termos sublinhados em “Segundo especialistas, essa é uma pergunta complicada, pois os dois têm o poder de causar grandes danos dentais.”, pode-se afirmar que a substituição de ambos, sem alterar o sentido, respectivamente, encontra-se em:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

I - Apresentar, no mês de dezembro de cada ano, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, em Sessão Plenária, plano de atividades da secretaria a seu cargo.

II - Praticar atos para os quais receber delegação de competência do Prefeito.

III - Apresentar, no mês de março de cada ano, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, em Sessão Plenária, relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nas Sessões Ordinárias, a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria, denomina-se:

Ao reescrever o período “Existem hoje diversas áreas que atuam como coadjuvante da odontologia para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.”, mantendose o sentido e a correção gramatical, ter-se-á:

Ao redigir o período abaixo, é necessário, para fins de correção quanto ao sentido do período, preencher a lacuna com a seguinte locução conjuntiva ou conjunção:

______________ não ter cura, esse problema tem controle e, se você sofre com isso, vai querer saber como funciona.