São previstos, no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, dentre os direitos dos vereadores:

I. Oferecer proposições em geral e encaminhar pedidos escritos, através da Mesa, para sugerir medidas ou obter informações que visem o interesse coletivo do Município;

II. Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário, nos limites regimentais;

III. Participar, discutir e deliberar, plenamente, sobre qualquer matéria em apreciação na Câmara, salvo quando tenha envolvimento ou interesse pessoal.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, a Câmara de Vereadores tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em leis e reguladas pelo Regimento Interno. Assim, é correto afirmar:

I. A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicação, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

II. A função administrativa diz respeito à gestão dos assuntos da administração e da economia interna da Câmara, regendo-se por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidas pela Mesa, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias às suas atividades, estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

III. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores por infrações político-administrativas e por falta ético-parlamentares, previstas em leis.

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste, não está entre as medidas disciplinares:

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, no Município de Guarujá do Sul na forma da lei federal, exceto:

Não compete ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, as sessões da Câmara Municipal, somente serão abertas com a presença de no mínimo de:

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecedentes;

II- ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Essas afirmações:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC, emenda é a proposição apresentada como acessório de outra. Como chamamos a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra?

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC, as Comissões são órgãos técnicos compostos por três ou cinco Vereadores com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essenciais, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC, emenda é a proposição apresentada como acessório de outra. Como chamamos a proposição que deve ser acrescentada a outra?