2242090 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

A Câmara tem funções legislativas e de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A respeito das funções exercidas pela Câmara Municipal de Palmeira, de acordo com seu Regimento Interno, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge apenas os agentes políticos do Município.

B

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais.

C

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

D

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante resolução de iniciativa da Mesa diretora da Câmara Municipal.

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2242075 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Auxiliar - Licitação e Compras
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Palmeira, são Comissões permanentes, EXCETO:

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2242056 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

As comissões Permanentes têm por objeto estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário Projetos de Lei atinentes à sua especialidade. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, são comissões permanentes:

A

Apenas a comissão de Legislação, Justiça e Redação e a comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

B

A comissão de Legislação, Justiça e Redação; a comissão de Economia, Orçamento Finanças e Fiscalização; a comissão de ética e decoro parlamentar.

C

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação; A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização; A Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia; A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas.

D

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação; A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização; A Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia; A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas; A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

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2242050 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos. A respeito dos vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O mandato de Vereador será remunerado, nos termos da Legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, salvo se tratar-se de vantagem pecuniária advinda de ajuda de custo, verba de representação ou gratificação por exercício de função de confiança.

B

Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

C

É de cinco dias o prazo para o suplente convocado tomar posse.

D

A perda do mandato do Vereador a ser declarada com base na Lei Orgânica obedecerá às seguintes normas: I. A mesa dará ciência, por escrito ao vereador, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato; II. No prazo de três dias úteis, contado da ciência do Vereador, ele poderá apresentar defesa; III. Apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito, no prazo de quarenta e oito horas; IV. A mesa tornará públicas as razões que fundamentam sua decisão.

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2242025 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Auxiliar - Licitação e Compras
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Contador
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

A respeito da Ordem e da Questão de Ordem, que podem ser reclamadas pelos nobres vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Presidente poderá recusar a palavra a Vereador que a solicite “Pela Ordem”.

B

Toda decisão de “Questão de Ordem” deverá ser publicada dentro de 15 dias, para conhecimento de todos.

C

Em livro próprio, serão registradas todas as decisões Presidenciais, interpretando o regimento Interno ou a respeito de casos omissos, para constituírem precedentes que deverão ser observados.

D

Todas as “questões de ordem”, claramente formuladas, serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, somente após terem sido discutidas e aprovadas pela maioria simples dos presentes.

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2242003 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

A respeito do regime de urgência, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Urgência é a dispensa de exigências regimentais, excetuada a de número legal, publicação e inclusão na Ordem do dia.

B

Poderá ser concedida urgência para qualquer proposição em prejuízo de urgência já votada para outra proposição, excetuando o caso de segurança e calamidade pública.

C

Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

D

A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento, escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos: I - pela Mesa, em proposição de sua autoria; II - por Comissão, em assunto de sua especialidade; III - por um terço dos Vereadores presentes.

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2242000 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRPalmeira-PR

De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, destinada aos anais. Sobre as atas, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação pela maioria qualificada de 2/3 dos vereadores, antes de se levantar a sessão.

B

Ao iniciar-se a sessão, o Presidente fará com que seja lida a ata da sessão anterior pelo Vice- Presidente da Câmara Municipal de Palmeira e a colocará em discussão, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Casa de Leis.

C

As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, não havendo exceções a esta obrigatoriedade.

D

Além da ata destinada aos anais, será redigida outra ata resumida contendo a ordem do dia a fim de ser lida em sessão e apreciada pelo Plenário, constando em ambas os nomes dos Vereadores presentes na hora do início da sessão e início da ordem do dia.

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2240300 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJSaquarema-RJ

Em regra, as informações solicitadas pela Câmara Municipal devem ser prestadas pelo prefeito no prazo de:

A

quinze (15) dias, salvo solicitação de prorrogação a pedido do prefeito, por prazo determinado e nunca superior a quinze (15) dias

B

dez (10) dias, admitida a prorrogação por no máximo 30 dias e desde que autorizada pelo plenário da Câmara Municipal

C

cinco (5) dias, salvo solicitação de prorrogação a pedido do prefeito, por prazo determinado e nunca superior a quinze (15) dias

D

trinta (30) dias, admitida a prorrogação por no máximo trinta dias, e desde que autorizada pelo plenário da Câmara Municipal

E

quarenta e cinco (45) dias improrrogáveis, e o não atendimento sujeita o prefeito a crime de responsabilidade

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2238854 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Procurador
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Câmaras MunicipaisParaná-PRPinhais-PR

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais a respeito das proposições, assinale a alternativa correta.

A

Moção de louvor limita-se a apenas três por vereador a cada sessão legislativa.

B

No caso de identidade entre proposições, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas Comissões Permanentes.

C

Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador poderá sugerir ao Poder Executivo a criação de uma lei, através do envio de projeto de lei sobre matéria de sua exclusiva iniciativa, ou ainda a realização de ato administrativo ou de gestão.

D

É vedada a apresentação de requerimentos na forma verbal.

E

Os pedidos de providência equiparam-se às indicações e podem ser apresentados na forma escrita ou verbal.

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2238679 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRRebouças-PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A eleição da Mesa da Câmara Municipal far-se-á por votação aberta e nominal.

B

A Mesa Executiva da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-presidente, um primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

C

Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal assinar com o Presidente os atos da Mesa, compreendendo as Resoluções, os Decretos Legislativos, os autógrafos de leis e demais atos que devam ser enviados à sanção ou apreciação do Prefeito Municipal.

D

No primeiro ano de cada período legislativo, dia 2 de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

E

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa da Câmara Municipal, dar-se-á por ofício a Ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que foi lido em sessão.