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Nos termos do disposto na Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, será composta pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e dois suplentes.

( ) O Presidente da Câmara ou seu substituto legal somente terão direito a voto quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

( ) É necessária a maioria absoluta dos Vereadores para deliberação e aprovação dos Projetos de Leis Complementares, bem como dos Códigos Municipais.

Questão Anulada

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1470190 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
A respeito da Lei Municipal nº 1.677/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Boa Vista e dá outras providências, assinale a opção correta.
Questão Anulada

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2531958 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, atualizado até a Resolução nº 6, de 13 de outubro de 2013, no seu Capítulo I, Art. 79 trata das sessões em geral da câmara. Estas são classificadas em, EXCETO:
Questão Desatualizada

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2528437 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, atualizado até a Resolução nº 6, de 13 de outubro de 2013, no Capitulo II em seu Art. 4º trata da Sessão de Instalação. Esta sessão ocorre no primeiro ano da Legislatura sendo realizada:
Questão Desatualizada

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1894602 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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Os atos do Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba devem observar a forma de portaria na hipótese de
Questão Anulada e Desatualizada

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1894601 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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Compete à Mesa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, dentre outras atribuições, propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre
Questão Anulada e Desatualizada

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2506835 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC
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Dentre as comissões temporárias que se extinguem logo que tenham alcançado seu objetivo, qual aquela que tem entre suas atribuições autorizar ao Prefeito a se ausentar do município por mais de dez dias?

 

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2506828 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Dionísio Cerqueira-SC
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Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações serão por dos Vereadores. Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna?

 

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2505491 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
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Tião, vereador do Município de Cáceres/MT, excedeu-se ao discursar durante a realização de sessão ordinária em que discutida proposição de sua autoria, fazendo gestos obscenos e proferindo ofensas a um colega parlamentar do partido de oposição. Em tal situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece, de forma expressa, a aplicação da seguinte penalidade:
 

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2504290 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT estabelece as normas de organização, distribuição de competências e funcionamento das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões de Representação e Comissões de Investigação e Processantes. Acerca do tema, analise as assertivas.
I - As Comissões Parlamentares de Inquérito são constituídas para fim pré-determinado e por prazo certo, a requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, obedecendo-se ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
II - O parlamentar que deixar o partido, sob cuja legenda tenha sido eleito, perderá o cargo na Comissão Permanente.
III - O vereador que perder seu lugar na Comissão em razão do não comparecimento às reuniões ordinárias poderá ser reintegrado, na mesma legislatura, mediante autorização escrita do Presidente da Mesa Diretora.
IV - O presidente de Comissão não poderá atuar como relator, porém, no caso de empate, terá voto nas deliberações da Comissão.
Está correto o que se afirma em
 

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