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O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução do TRE/MG nº 873, de 10/11/2011, e alterações posteriores) disciplina, dentre outras matérias, a sua forma de organização. Em relação à composição do Tribunal, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Analise as assertivas abaixo:
I. O Vereador poderá antes de proclamado o resultado da votação, solicitar seja anotado o seu voto ou retificado, salvo no caso de escrutínio secreto. II. Em nenhuma hipótese poderão ser feitas reclamações quanto ao resultado das votações, mesmo antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria. III. O projeto cuja aprovação exija "quorum" especial será considerado rejeitado se o mesmo não for alcançado, ainda que a maioria dos Vereadores presentes tenha votado favoravelmente. IV. Nos processos de votação ostensiva, o Vereador não poderá solicitar o registro da declaração de seu voto, mesmo quando apresente razões que o motivaram.
No que dispõe o texto legal acima do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapevi, podemos afirmar que:
I. O Vereador poderá antes de proclamado o resultado da votação, solicitar seja anotado o seu voto ou retificado, salvo no caso de escrutínio secreto. II. Em nenhuma hipótese poderão ser feitas reclamações quanto ao resultado das votações, mesmo antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria. III. O projeto cuja aprovação exija "quorum" especial será considerado rejeitado se o mesmo não for alcançado, ainda que a maioria dos Vereadores presentes tenha votado favoravelmente. IV. Nos processos de votação ostensiva, o Vereador não poderá solicitar o registro da declaração de seu voto, mesmo quando apresente razões que o motivaram.
No que dispõe o texto legal acima do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapevi, podemos afirmar que:
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Dos prazos assegurados nos debates no plenário da
Câmara Municipal de Itapevi, aponte a alternativa que
julgar CORRETA.
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Não perderá o cargo o vereador investido no cargo de:
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O que você entende por “ Moção” no texto legal do
Regimento Interno da Câmara de Itapevi?
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Referente à Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo, regulada no Regimento
Interno do Tribunal Regional Eleitoral do
Acre, assinale a alternativa correta.
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Conforme Código de Ética do Tribunal
Regional Eleitoral do Acre, é dever dos
servidores
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1058941
Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC
Provas:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:
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1058940
Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:
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1058939
Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC
Provas:
Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:
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