Os atos do Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba devem observar a forma de portaria na hipótese de

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, dentre outras atribuições, propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre

Tião, vereador do Município de Cáceres/MT, excedeu-se ao discursar durante a realização de sessão ordinária em que discutida proposição de sua autoria, fazendo gestos obscenos e proferindo ofensas a um colega parlamentar do partido de oposição. Em tal situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece, de forma expressa, a aplicação da seguinte penalidade:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT estabelece as normas de organização, distribuição de competências e funcionamento das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões de Representação e Comissões de Investigação e Processantes. Acerca do tema, analise as assertivas.

I - As Comissões Parlamentares de Inquérito são constituídas para fim pré-determinado e por prazo certo, a requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, obedecendo-se ao disposto na Lei Orgânica Municipal.

II - O parlamentar que deixar o partido, sob cuja legenda tenha sido eleito, perderá o cargo na Comissão Permanente.

III - O vereador que perder seu lugar na Comissão em razão do não comparecimento às reuniões ordinárias poderá ser reintegrado, na mesma legislatura, mediante autorização escrita do Presidente da Mesa Diretora.

IV - O presidente de Comissão não poderá atuar como relator, porém, no caso de empate, terá voto nas deliberações da Comissão.

Está correto o que se afirma em

Acerca das disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul/RS, assinale a opção correta:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul/RS, admitisse a abreviação do processo legislativo, o que se denomina de Urgência. Nesse sentido, assinale a opção correta:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul/RS, a competência para administrar a Câmara Municipal compete à(ao):

Opinar sobre projetos de orçamentos do Município, abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operações de crédito, fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais, prestação de contas do Prefeito, é competência da: