931858 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

A respeito da Lei Municipal nº 1.677/2016, assinale a opção INCORRETA.

A

À Divisão de Apoio à Mesa Diretora compete promover a manutenção do protocolo de recebimento e distribuição de todas as proposições e requerimentos.

B

À Divisão de Expediente da Diretoria de Plenário compete manter o acompanhamento das correspondências determinadas pela Mesa Diretora nas sessões plenárias.

C

À Divisão de Pesquisas e Estudos Legislativos compete assessorar a elaboração de anteprojetos e projetos de lei, emendas, requerimentos e demais proposições de natureza técnico-legislativa.

D

À Divisão de Técnica Legislativa compete proceder a revisão e correção das proposições legislativas e demais atos normativos, realizando, caso necessário, com as correções técnicas necessárias.

E

À Divisão de Publicação compete fazer publicar no portal da transparência os projetos de lei, os pareceres das comissões e o respectivo autógrafo.

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931814 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Quarto Centenário-PR

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Contador
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Câmaras MunicipaisParaná-PRQuarto Centenário-PR

O Regimento Interno da Câmara de Quarto Centenário dispõe sobre as Comissões. Considerando o referido regimento, é INCORRETO afirmar que:

A

As comissões da Câmara podem ser: Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito.

B

À Comissão de Finanças e Orçamento é vedado opinar sobre propostas de aumento de remuneração de servidores, dado que esta é uma prerrogativa exclusiva do Executivo Municipal.

C

As decisões das Comissões, expressas em parecer, devem ser submetidas ao Plenário da Câmara.

D

Uma mesma matéria pode ser distribuída, simultaneamente, para mais de uma Comissão Permanente.

E

As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão distribuídas para Comissão Permanente, antes de serem apreciadas pelo plenário da Câmara.

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928220 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção que corresponde ao seguinte conceito: “é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra”.

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914781 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, que regulamenta a organização da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, o regime jurídico da carreira de Procurador da Câmara e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

A

A Procuradoria da Câmara Municipal, dirigida pelo Procurador-Geral e subordinada diretamente à Presidência da Câmara, é composta pelas Procuradorias Legislativa, Administrativa e Judicial.

B

As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Presidente da Câmara, e a ele diretamente subordinados.

C

A competência residual entre as Procuradorias, Legislativa, Judicial e Administrativa será por esta exercida.

D

Os assessores da Procuradoria, cujo cargo é privativo de bacharéis em direito, serão nomeados por ato da Presidência da Câmara Municipal, após indicação formal ao Procurador-Geral pelas respectivas chefias das Procuradorias da Câmara Municipal, às quais ficarão vinculados.

E

Os estagiários da Procuradoria deverão estar regularmente matriculados no 5º semestre do curso de bacharelado em Direito e serão submetidos a processo de seleção.

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912589 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Contador
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMarília-SP

Conforme disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, pode-se afirmar corretamente que

A

cada Vereador poderá falar sobre a ata, somente duas vezes para pedir sua verificação ou impugná-la.

B

as sessões camarárias serão gravadas em vídeo ou em DVD pela TV Câmara e arquivadas no setor competente, juntamente com o resumo sucinto dos assuntos.

C

nas sessões ordinárias, os representantes da imprensa, do rádio e da televisão, não terão lugares reservados, devendo ocupar o mesmo espaço para o público.

D

o expediente, parte da sessão ordinária, terá a duração de quatro horas, prorrogáveis por mais uma hora se necessário.

E

cada Vereador poderá fazer uso da palavra durante quarenta minutos, para versar sobre qualquer assunto, concluindo com pedido de requerimento.

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912588 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Contador
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMarília-SP

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo

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910365 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

Acerca da Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.

A

O suplente de vereador convocado não poderá ser eleito membro da Mesa Diretora.

B

Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente.

C

A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora somente poderá ocorrer pelo voto de dois terços dos vereadores, quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo a instauração do processo do voto da maioria absoluta, condicionada a representação ao mínimo de um terço dos vereadores.

D

Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na segunda sessão legislativa seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

E

A Mesa decidirá sempre por maioria absoluta de votos, presentes a maioria de seus membros, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, dispensada a publicação dos respectivos atos e decisões.

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905835 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCampo Mourão-PR

O artigo 31 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do Município, exercida mediante controle externo, também motivo do artigo 227 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente o exercício da fiscalização municipal pela Câmara de Vereadores:

A

Observadas as normas legais, cabe à Câmara Municipal analisar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas quando fiscaliza a Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional nos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, operacionais e patrimoniais.

B

No exercício do controle fiscalizatório sobre o Município, cabe à Câmara Municipal obter esclarecimentos de qualquer entidade pública que gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, porém, este poder de requisição de informações somente pode ser exercido mediante prévio requerimento oficial, diretamente dirigido à autoridade máxima do Poder Executivo local, o Prefeito Municipal.

C

O controle externo fiscalizatório da Câmara Municipal sobre as contas públicas do Município é exercido exclusivamente pelos seus membros, os Vereadores, como uma de suas prerrogativas político-administrativas. Uma das consequências do exercício dessa prerrogativa, é a vedação constitucional à participação de outras instituições públicas ou privadas nesse controle.

D

O controle externo da Câmara Municipal sobre as contas públicas do Município, é exercício fiscalizatório que se realiza sob amparo do instrumento constitucional do sigilo administrativo, portanto, este controle não é obrigado a obedecer os princípios da publicidade e da transparência que comumente norteiam os atos administrativos.

E

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Município de Campo Mourão encontram-se legalmente impedidos de auxiliar, apoiar, assistir ou por qualquer outra forma participar do exercício fiscalizatório da Câmara Municipal sobre as contas públicas municipais, eis que tal controle externo é missão institucional do Poder Legislativo Municipal e somente por este pode ser exercido.

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892758 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

Conforme o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.

A

A Câmara Municipal instalar-se-á no dia lº de janeiro às 19h30min em sessão solene, para a posse de seus membros quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, que convidará um de seus pares para secretariar os trabalhos, abrindo a sessão e declarando instalada a legislatura.

B

Imediatamente após a posse, os vereadores apresentarão declaração de bens, bem como quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

C

O vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O recinto de reuniões da Câmara Municipal de Boa Vista somente será utilizado para fins diversos à sua finalidade, mediante requerimento fundamentado, quando o interesse público o exigir, deferido pelo Presidente.

E

A gestão financeira da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços.

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890715 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

Sobre os requerimentos, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.

A

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão.

B

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem destaque de matéria para votação.

C

Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre a retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário.

D

Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

E

Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem a retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.