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843449 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Quarto Centenário-PR
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Em relação ao Orçamento, conforme o disposto no Regimento Interno da Câmara de Quarto Centenário, considere as afirmações abaixo e a seguir assinale a alternativa CORRETA:

I. Somente podem ser apresentadas ao orçamento as ditas emendas de bancada, ou seja, aquelas propostas por um grupo de no mínimo 2 (dois) vereadores.

II. As emendas orçamentárias propostas podem ser votadas pelo plenário da Câmara com ou sem o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

III. As regras relativas à apreciação do Orçamento, constantes no título VI, capítulo I, seção I do Regimento Interno, também se aplicam integralmente à proposta do plano plurianual e à das diretrizes orçamentárias.

A alternativa correta é:

 

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De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Educação, Cultura e Lazer analisar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias, EXCETO:

 

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816104 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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No que concerne às sessões legislativas da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, assinale a alternativa correta.
 

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563487 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-1

À luz do Regimento Interno do CRECI/RJ, responda à questão.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região/RJ possuí poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, além de representar, nos limites de sua competência e abrangência, com autonomia administrativa, operacional e financeira, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses de seus inscritos.

Assinale a alternativa que não diz respeito à estrutura organizacional do CRECI 1ª Região/RJ, conforme art. 3º do Regimento Interno.

 

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563486 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-1

À luz do Regimento Interno do CRECI/RJ, responda à questão.

De acordo com o art. 4º, eleger o Presidente, Diretores, integrantes do Conselho Fiscal e representantes junto ao COFECI é de competência

 

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563484 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-1
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Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restituindo-os à Diretoria, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual. Mediante Regimento Interno do CRECI/RJ, Art. 12, Parágrafo Único, o Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada:
 

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A respeito do funcionamento das sessões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece o Regimento Interno que as sessões ordinárias realizar-se-ão de terça a quinta-feira, com início às 9 horas, com a presença de, pelo menos, um quarto de seus membros e
 

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454321 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Analise as afirmativas a seguir sobre a organização da Câmara Municipal de São Lourenço e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Uma legislatura tem duração de 4 anos. ( ) O número de vereadores vale para a própria legislatura em que foi fixado. ( ) O número de vereadores será fixado em resolução da Câmara de Vereadores. ( ) É de competência da Câmara eleger a sua Mesa Diretora. Assinale a sequência CORRETA.
 

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454320 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço exerce mandato de:
 

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454319 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Na hipótese de cometimento e infração penal no recinto da Câmara Municipal de São Lourenço, se houver flagrante, a prisão do infrator deverá ser feita:
 

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