910365 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

Acerca da Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.

A

O suplente de vereador convocado não poderá ser eleito membro da Mesa Diretora.

B

Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente.

C

A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora somente poderá ocorrer pelo voto de dois terços dos vereadores, quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo a instauração do processo do voto da maioria absoluta, condicionada a representação ao mínimo de um terço dos vereadores.

D

Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na segunda sessão legislativa seguinte àquela na qual se verificar a vaga.

E

A Mesa decidirá sempre por maioria absoluta de votos, presentes a maioria de seus membros, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, dispensada a publicação dos respectivos atos e decisões.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

905835 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Câmaras MunicipaisParaná-PRCampo Mourão-PR

O artigo 31 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do Município, exercida mediante controle externo, também motivo do artigo 227 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente o exercício da fiscalização municipal pela Câmara de Vereadores:

A

Observadas as normas legais, cabe à Câmara Municipal analisar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas quando fiscaliza a Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional nos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, operacionais e patrimoniais.

B

No exercício do controle fiscalizatório sobre o Município, cabe à Câmara Municipal obter esclarecimentos de qualquer entidade pública que gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, porém, este poder de requisição de informações somente pode ser exercido mediante prévio requerimento oficial, diretamente dirigido à autoridade máxima do Poder Executivo local, o Prefeito Municipal.

C

O controle externo fiscalizatório da Câmara Municipal sobre as contas públicas do Município é exercido exclusivamente pelos seus membros, os Vereadores, como uma de suas prerrogativas político-administrativas. Uma das consequências do exercício dessa prerrogativa, é a vedação constitucional à participação de outras instituições públicas ou privadas nesse controle.

D

O controle externo da Câmara Municipal sobre as contas públicas do Município, é exercício fiscalizatório que se realiza sob amparo do instrumento constitucional do sigilo administrativo, portanto, este controle não é obrigado a obedecer os princípios da publicidade e da transparência que comumente norteiam os atos administrativos.

E

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Município de Campo Mourão encontram-se legalmente impedidos de auxiliar, apoiar, assistir ou por qualquer outra forma participar do exercício fiscalizatório da Câmara Municipal sobre as contas públicas municipais, eis que tal controle externo é missão institucional do Poder Legislativo Municipal e somente por este pode ser exercido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

892758 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

Conforme o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.

A

A Câmara Municipal instalar-se-á no dia lº de janeiro às 19h30min em sessão solene, para a posse de seus membros quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, que convidará um de seus pares para secretariar os trabalhos, abrindo a sessão e declarando instalada a legislatura.

B

Imediatamente após a posse, os vereadores apresentarão declaração de bens, bem como quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

C

O vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O recinto de reuniões da Câmara Municipal de Boa Vista somente será utilizado para fins diversos à sua finalidade, mediante requerimento fundamentado, quando o interesse público o exigir, deferido pelo Presidente.

E

A gestão financeira da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890715 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

Sobre os requerimentos, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção correta.

A

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão.

B

Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem destaque de matéria para votação.

C

Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre a retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário.

D

Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

E

Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem a retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890608 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

Provas:

Agente Legislativo - Administrativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSSanta Maria-RS

Em conformidade com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, acerca dos pareceres, analisar a sentença abaixo:

É o documento que formaliza o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita a seu estudo (1ª parte). Cada proposição terá parecer independente, salvo as que tramitarem em conjunto (2ª parte). O parecer poderá ser verbal, quando proferido em Plenário, que será registrado na ata da mesma sessão (3ª parte).

A sentença está:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

889153 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

No que concerne à liderança parlamentar, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.

A

São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

B

No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

C

Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.

D

As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente.

E

As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

876751 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, assinale a opção INCORRETA.

A

A cessão de Procuradores da Câmara para órgãos ou entidades que não integrem a estrutura da Procuradoria da Câmara somente será admitida por conveniência da Administração, para ocupar cargos de natureza especial e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e não poderá exceder a quinze por cento do quadro respectivo.

B

A concessão das promoções e progressões na carreira de Procurador da Câmara dependem de resultado positivo na avaliação periódica de desempenho e são de competência da Presidência da Câmara.

C

O Procurador da Câmara em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão.

D

São assegurados aos Procuradores da Câmara prioridade no atendimento pela Administração pública direta e indireta do Município de Boa Vista.

E

São assegurados aos Procuradores da Câmara identificação funcional específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

873390 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Dores Rio Preto-ES

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×
Técnico Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisEspírito Santo-ESDores do Rio Preto-ES

Sobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa 3/5 (três quintos) do número de Vereadores componentes da Câmara.

B

Maioria simples é a que representa mais da metade dos Vereadores presentes.

C

Maioria absoluta é a que corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade do número de Vereadores que compõem a Câmara.

D

As decisões do Plenário poderão ser tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou maioria qualificada de seus membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

870846 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Provas:

Procurador Legislativo Municipal
Provas ×

Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

A respeito das proposições e sua tramitação, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.

A

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

B

As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

C

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

D

As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

E

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir, integral ou parcialmente, outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

868729 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

Provas:

Agente Legislativo - Administrativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSSanta Maria-RS

Em conformidade com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - De um terço dos Vereadores.

II - Do Prefeito Municipal.

III - De dois terços dos Secretários Municipais.

Está(ão) CORRETO(S):