1894590 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de

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1894589 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Para fins de subsidio, não será considerada a licença do Prefeito, como se em exercício estivesse, na hipótese de licença

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1894588 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,

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1814470 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPOsasco-SP

No que diz respeito à disciplina legal a que devem obedecer às reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Osasco, é correto afirmar que

A

as Comissões Permanentes devem reunir-se nas salas destinadas a esse fim, ainda que com a ausência da maioria de seus membros.

B

as reuniões das Comissões Permanentes poderão ser secretas, desde que sua pauta verse sobre assunto relevante e inadiável.

C

quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação. por escrito. e com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas a todos os membros da Câmara Municipal.

D

poderão participar das reuniões das Comissões Permanentes, corno convidados. técnicos de reconhecida competência. em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

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1814350 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPOsasco-SP

No que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco que

A

concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalid3de ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias. após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.

B

é vedado aos membros das Comissões emitir juízo sobre a manifestação do relator.

C

parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo; nessa qualidade, deverá ser escrito e dele devem constar 3 (três) partes: I - exposição matéria em exame, lI - decisão do relator e III- conclusão da Comissão.

D

para efeito de contagem de votos emitidos, devem ser considerado desfavoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições." ou "pelas conclusões".

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1814128 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

A Presidência da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba deve deixar de receber qualquer proposição que

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1812795 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT

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Assistente Administrativo
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Auxiliar - Informática
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTSorriso-MT

No que se refere às Comissões da Câmara Municipal, é correto afirmar:

A

As comissões são permanentes e temporárias e nenhuma comissão permanente será composta por menos de dois vereadores.

B

A Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos é de natureza temporária e permanecerá instalada enquanto vigentes os respectivos contratos firmados com o Município.

C

A participação do vereador em comissão temporária cumprir-se-á com prejuízo de suas funções nas comissões permanentes de que for membro.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara por requerimento de um terço de seus membros.