Em relação à convocação do suplente do Vereador, analisar as seguintes disposições:

I - Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, de licença ou de afastamento.

II - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

III - Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de três dias úteis, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de serem convocadas eleições para preenchê-la, quando faltarem mais de dois anos para o término do mandato.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 25)

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - De um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

II - Do Prefeito Municipal.

III - De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por dois por cento dos eleitores.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 40)

Perde o mandato o Vereador:

I - Que, após a posse, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

III - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Estão integralmente corretos os itens:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 22, 23)

No que concerne à remuneração dos Vereadores, analise as seguintes disposições:

I - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

II - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal no seu artigo 29, até 30 de setembro do ano em que se realizarem as eleições municipais.

III - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído o subsídio de Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais contidos no artigo 29 A da Constituição Federal.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 26)