Conforme o disposto na Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, são deveres dos Vereadores:

I - Promover a defesa dos interesses populares e municipais.

II - Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder.

III - Comparecer a, no mínimo, 1/3 das Sessões Ordinárias, salvo em caso de licença.

IV - Manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara Municipal.

Estão CORRETOS:

Em consonância com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, relativo às atribuições das Comissões Permanentes, analisar os itens abaixo:

I - Podem receber proposições ou matérias de qualquer natureza, enviadas pela Mesa.

II - Não podem solicitar o auxílio dos órgãos técnicos da Câmara ou da Prefeitura Municipal no estudo de assuntos sob sua apreciação.

III - Não podem realizar audiências públicas.

IV - Podem requisitar informações sobre matérias em exame.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nas Sessões Ordinárias, a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria, denomina-se: