1984404 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPConchal-SP

Quanto à eleição da Mesa da Câmara Municipal de Conchal, é correto afirmar:

A

Ocorrerá em votação secreta e nominal, por maioria qualificada de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

Ocorrerá em votação secreta, por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria simples dos membros da Câmara.

C

Ocorrerá em votação aberta e nominal, por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Ocorrerá em votação aberta, por maioria qualificada de wii presente, pelo menos, 2/3 dos membros da Câmara.

E

Ocorrerá em votação aberta e nominal, por mataria qualificada de votos, presente todos os membros da Câmara.

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1984403 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: NEMESIS
Orgão: Câm. Conchal-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPConchal-SP

A Comissão da Câmara Municipal de Conchal que se destina à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância denomina-se:

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1980037 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pindorama-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPindorama-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pindorama, as Comissões Especiais de Inquérito

A

são destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do legislativo e terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

B

deverão ter o seu requerimento de constituição instruído com as denúncias sobre irregularidades e a indicação das respectivas provas.

C

terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

D

serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

deverão sempre encaminhar suas conclusões aos órgãos competentes do Estado e da União para que seja promovida a responsabilidade dos denunciados, ainda que a Comissão conclua pela inexistência de irregularidades.

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1979571 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Adjunto Legislativo
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Advogado
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Contador
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Escriturário Legislativo
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Telefonista
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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.

C

A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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1979529 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão Lourenço do Oeste-SC

No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

A

autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;

B

dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;

C

dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;

D

autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;

E

deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.

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1979528 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão Lourenço do Oeste-SC

Hugo, vereador da cidade de São Lourenço do Oeste/SC, deseja produzir um estudo com o objetivo de realizar aprimoramentos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Para tal finalidade, o referido membro do Poder Legislativo local procura você, perguntando-lhe sobre as atribuições do Presidente da Câmara, condição essa que ele sempre almejou, porém, até o presente momento, não conseguiu obter. Por ocasião da consulta, você informa, de maneira correta, que o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções legislativas, administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

A

declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo e resolução de perda do mandato;

B

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita, salvo aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;

C

designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Temporárias, observadas as indicações partidárias;

D

encaminhar ao Executivo Municipal, por ofício, os autógrafos para sanção, bem como informar a aprovação de projetos de lei de sua iniciativa, assim como os vetos rejeitados ou mantidos;

E

comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição.

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1979435 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Operador - Computador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

A

exercer o controle da presença dos vereadores.

B

ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

C

permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa.

D

comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União.

E

redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.

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1979434 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de

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1979433 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Operador - Computador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente.

Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A

a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.

B

a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.

C

as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

D

os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.

E

a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

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1979432 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Operador - Computador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

B

A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.

C

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

D

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.

E

As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.