Ao finalizar a redação de uma comunicação oficial (como um ofício), o auxiliar administrativo deve preparar o espaço destinado à assinatura e ao fecho do documento. De acordo com as normas e recomendações vigentes no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa que apresenta um procedimento correto.

Na digitação de um expediente oficial de três páginas no padrão ofício, o auxiliar administrativo deve aplicar as normas de paginação, espaçamento e títulos de seções previstas no Manual de Redação da Presidência da República. De acordo com o exposto, assinale a alternativa que apresenta a correta instrução de diagramação.

Quanto ao local e à data na estrutura do padrão ofício, assinale a afirmativa correta.

Durante o expediente em um órgão do Poder Legislativo municipal, um servidor recém-empossado recebeu um ofício encaminhado por outro órgão público, destinado ao setor jurídico da instituição. Ao longo da tramitação desse documento, o servidor precisou executar diversas atividades típicas do setor de protocolo. Considerando a sequência lógica e cronológica das atividades de protocolo aplicadas a esse único documento, analise as ações a seguir.

1. Assunto identificado conforme o plano de classificação institucional.
2. Encaminhado ao setor jurídico competente.
3. Recebido pelo setor de protocolo por meio de malote oficial.
4. Movimentação acompanhada por sistema eletrônico de tramitação.
5. Cadastrado no sistema e recebimento de número de protocolo.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das atividades realizadas.

Determinada câmara municipal utilizava, há vários anos, um sistema eletrônico para controle e tramitação de proposições legislativas. Buscando aumentar a eficiência das atividades administrativas, a instituição promoveu o aperfeiçoamento do sistema já existente, realizando atualizações de software, melhorias na interface de utilização, automatização de notificações e integração com outros setores. Apesar dos avanços obtidos, a estrutura básica do sistema e a forma de execução das atividades permaneceram as mesmas. Nesse contexto, a situação descrita caracteriza uma inovação denominada:

No exercício de suas competências constitucionais de fiscalização, um órgão de controle externo instaurou procedimento de auditoria operacional para examinar a conformidade, a legitimidade e a eficiência de contratos administrativos celebrados por determinado ente público. Após a análise de documentos, inspeções in loco e cruzamento de informações obtidas em sistemas governamentais, foram identificadas inconsistências na execução contratual e expedidas determinações corretivas aos gestores responsáveis, além da fixação de prazo para adoção das providências cabíveis. Considerando os mecanismos de controle e responsabilização existentes na Administração Pública, a situação descrita caracteriza accountability:

Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades irregulares. Nessa hipótese:

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.

Está correto o que se afirma em

O controle da Administração Pública constitui mecanismo indispensável à preservação da juridicidade na atuação estatal, funcionando como instrumento de fiscalização e correção dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos. No ordenamento jurídico brasileiro, esse controle pode ser exercido por diversos atores, cada qual dentro de suas competências constitucionais e legais. Em relação à temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

A sequência está correta em

Determinado gestor municipal, diante da necessidade de uma contratação direta, passou a analisar a possibilidade de realizá-la com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna do procedimento, surgiu debate acerca da extensão dos deveres de planejamento aplicáveis às contratações diretas. Assim, com base no regramento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando a fase de planejamento desse procedimento, analise as afirmativas a seguir.

I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

Está correto o que se afirma em