De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), os projetos de resolução legislativa destinam-se a regular matéria de caráter político ou administrativo, com eficácia de lei ordinária, de competência privativa, sobre o que deva a Assembleia pronunciar-se, tal como

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

De acordo o Art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/SC, acerca das sessões solenes de posse e da composição da Mesa Diretora dos trabalhos, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica e o Regimento Interno estruturam o funcionamento institucional do Município e da sua Câmara.

Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(   ) A promulgação da Lei Orgânica Municipal incumbe ao prefeito, após a sanção do texto aprovado pelo plenário da Câmara em turno único de votação nominal.

(   ) O Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, com normas sobre as sessões, as comissões e a tramitação das proposições.

(   ) A alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal se formaliza por decreto do Poder Executivo, em razão da natureza administrativa da matéria regimental tratada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/SC, para participar das sessões da Câmara, os Vereadores e servidores:

O art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR disciplina as Comissões Temporárias, estabelecendo suas espécies, forma de composição e critérios aplicáveis à designação de seus membros. O dispositivo prevê, ainda, observância ao princípio da proporcionalidade partidária e compatibilidade entre a atuação em comissão temporária e permanente. Em atenção ao que consta do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

O art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR dispõe sobre o regime de urgência, estabelecendo hipóteses específicas em que determinada proposição poderá ter tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante. O dispositivo prevê tanto hipóteses de urgência decorrentes de solicitação do Prefeito Municipal quanto situações submetidas a requerimento escrito de Vereador, além de disciplinar os efeitos procedimentais do regime. Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.

O art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR disciplina os quóruns de deliberação das proposições submetidas ao Plenário, estabelecendo hipóteses de aprovação por maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada de 2/3 dos votos dos Vereadores, conforme a natureza da matéria apreciada. Considerando o texto expresso do referido dispositivo regimental, assinale a alternativa que apresenta hipótese cuja aprovação exige maioria qualificada de 2/3 dos votos dos Vereadores.

Assinale a alternativa que seja condizente com o que preceitua o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte.

Durante determinada reunião plenária do COREN-AM, um conselheiro efetivo alegou impedimento para participar da votação de matéria submetida ao colegiado. Na mesma sessão, um conselheiro suplente, previamente designado como relator do processo em substituição ao membro efetivo ausente, participou regularmente da votação. Considerando as disposições do Regimento Interno do COREN-AM, assinale a alternativa correta.