Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22/06/94, a pena aplicável a servidor público pela Comissão de Ética é a de:

Fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética para o efeito de instruir e fundamentar promoção e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público é incumbência:

Se o servidor de uma autarquia pratica um dano civil contra um terceiro:

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, é vedado ao servidor público:

I o uso do cargo ou função, de facilidades, de amizades, de tempo, de posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.

II o uso de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

III pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor com o mesmo fim.

Das afirmativas acima:

A falta de ética no serviço público não tem nada a ver com legalidade, uma vez que a ética não é regra imposta por lei e sim padrões estabelecidos pela sociedade. Sobre tal afirmativa, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo:

I - Conceitua-se ética como sendo o estudo dos juízos de apreciação referentes a conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal. É um conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano.

II - A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá a pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo.

III - Preferir o transporte público ao individual, sentar- se ao volante sóbrio, partilhar sua condução com amigos, conhecidos ou colegas de trabalho, são atitudes de forte cunho ético e de cidadania.

Acerca das alternativas abaixo, assinale a correta:

Nos itens abaixo estão alguns dos Principais Deveres do Servidor Público, EXCETO: