A Resolução n. 8 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 25 de setembro de 2003, trata sobre conflito de interesses envolvendo autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Acerca da resolução, assinale a opção correta.

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta:

I. A suspensão é penalidade disciplinar que será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

II. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, o que se estende apenas a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

III. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

IV. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Assinale a resposta correta:

A existência do Código de Ética, tal como publicado no Decreto no 1.171/1994, tem como objetivo fomentar no servidor público federal uma adesão

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme Decreto n. 1.171/1994, é vedado ao servidor público, exceto:

Com relação à ética e à função pública, julgue o seguinte item.
Cortesia, boa vontade e respeito ao cidadão correspondem a valores da administração pública federal.

No que diz respeito à ética e à democracia, julgue os itens a seguir.

Não tem ética o servidor que age de forma oportunista, conforme as vantagens pessoais que possa auferir.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

Um agente administrativo de um órgão público federal, que não detenha posição de chefia, não pode ser autorizado a aplicar penalidades administrativas.