As penalidades estabelecidas pela Lei n° 8.112/1990 apresentam gradação proporcional à gravidade da infração cometida. Em conformidade com o disposto na lei, está sujeito à pena de suspensão o servidor que:

O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanálise de tal sistema torna possível concluir que:

A ética, como instrumento de gestão pública, visa à implementação da racionalidade dos procedimentos sem ignorar que o ambiente público é marcado pelos limites administrativos e morais dos agentes públicos. Assim sendo, é correto afirmar que:

O dever de probidade administrativa deriva de regras atinentes ao princípio da moralidade. Neste sentido, considerados os dispositivos da Lei n° 8,429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seu sistema de responsabilização, é correto afirmar que:

Em busca do comprometimento com o cidadão usuário e com a eficiência, a Administração Pública vem realizando esforços para que seus agentes conheçam a ciência que teoriza sobre as condutas humanas e sobre o conjunto de valores que devem orientar o comportamento dos homens em relação aos seus semelhantes.Tal ciência denomina-se:

Previsto expressamente no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:

A correlação entre ética e setor público se revela equivocadamente na seguinte proposição:

A ética se apresenta como uma reflexão crítica sobre:

Na hipótese de servidor público da Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins revelar segredo que conhecia em razão de suas atribuições, estará caracterizado ato de improbidade que:

Para fins de apuração de comprometimento ético, o Decreto nº 1.171/94 entende por servidor público: