4270631 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Assunção-PB

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Professor
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei nº 13.146/2015, constitui importante marco jurídico para a garantia da igualdade de oportunidades, da participação social e do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. O § 1º do art. 4º da LBI estabelece: “[...] toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

Considerando a terminologia expressamente adotada pela Lei 13.146/2015, o conceito apresentado no trecho corresponde a:

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4270316 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

João, 78 anos, pessoa com deficiência motora, é assistido pelo Núcleo Especializado de Defesa da Pessoa Idosa da Defensoria Pública. João reside sozinho, é aposentado pelo INSS, e possui cinco filhos. Um dos filhos, Frederico, detém o cartão bancário de João e a senha, com consentimento expresso deste, ficando responsável pela movimentação dos proventos.
Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo.
Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica.
Em entrevista com a Defensora Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar.
Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.

A

Respeitar integralmente a vontade manifestada por João e arquivar o atendimento, em observância ao princípio da autonomia, vedada qualquer providência institucional contra a sua vontade expressa.

B

Ajuizar ação de curatela em favor de João, com fundamento na incapacidade civil decorrente da senilidade, como instrumento necessário para resguardar seu patrimônio contra o desvio praticado por Frederico.

C

Oficiar ao Ministério Público para a apuração da conduta de Frederico à luz do crime tipificado no Estatuto da Pessoa Idosa, em razão da natureza de ação penal pública incondicionada, e propor a João o ajuizamento de tomada de decisão apoiada em outras pessoas de sua confiança, para a gestão de seus proventos, preservada sua capacidade civil.

D

Pleitear, em sede de medida protetiva, o abrigamento de João em instituição de longa permanência, como forma imperativa de remover João do ambiente de risco patrimonial gerado pela conduta de Frederico.

E

Aguardar manifestação espontânea de João quanto à eventual intenção de processar o filho, dado que a apuração do crime de apropriação patrimonial entre ascendentes e descendentes depende de representação da vítima, em respeito ao princípio da intervenção mínima.

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4270172 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Taperoá-PB

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Professor
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei nº 13.146/2015, constitui importante marco jurídico para a garantia da igualdade de oportunidades, da participação social e do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. O § 1º do art. 4º da LBI estabelece: “[...] toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

Considerando a terminologia expressamente adotada pela Lei 13.146/2015, o conceito apresentado no trecho corresponde a:

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4268887 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Romelândia-SC

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Professor do Ensino Fundamental
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação
Acessibilidade

Em uma escola que desenvolve práticas inclusivas, foi matriculado um estudante com deficiência física associada a limitações motoras significativas. Durante o planejamento pedagógico, alguns profissionais sugeriram adaptar exclusivamente os espaços físicos; outros defenderam a necessidade de rever também estratégias metodológicas, instrumentos de avaliação, recursos didáticos e formas de participação nas atividades coletivas, preservando os objetivos de aprendizagem previstos para a turma.

Considerando a legislação educacional brasileira, os princípios da Educação Inclusiva e as diretrizes da BNCC, assinale a alternativa correta.

A

A adaptação curricular implica reduzir obrigatoriamente os objetivos de aprendizagem destinados ao estudante com deficiência, garantindo apenas sua permanência física na escola.

B

A inclusão escolar restringe-se à eliminação das barreiras arquitetônicas, sendo responsabilidade exclusiva dos profissionais de apoio especializado.

C

A educação inclusiva pressupõe a eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais, assegurando condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento em igualdade de oportunidades.

D

Estudantes com deficiência devem desenvolver atividades paralelas ao currículo comum, evitando interferências no planejamento da turma regular.

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4268886 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Romelândia-SC

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Segundo Professor
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação
Acessibilidade

Uma escola passou a receber um estudante com deficiência física usuária de cadeira de rodas. Durante reunião administrativa, verificou-se que a instituição possuía escadas sem rampas, corredores estreitos, materiais didáticos inacessíveis e ausência de sinalização adequada. Além disso, alguns profissionais afirmaram que a adaptação da escola seria responsabilidade exclusiva da família do estudante.

À luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e dos princípios da acessibilidade, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pelas adaptações físicas e pedagógicas compete prioritariamente à família do estudante.

B

A acessibilidade limita-se à eliminação de barreiras arquitetônicas, não abrangendo aspectos comunicacionais, metodológicos e atitudinais.

C

A escola deve garantir acessibilidade física, comunicacional, pedagógica, tecnológica e atitudinal, promovendo a eliminação de barreiras que dificultem o acesso, a permanência, a aprendizagem e a participação dos estudantes.

D

As adaptações estruturais somente são obrigatórias quando houver número mínimo de estudantes com deficiência matriculados na instituição.

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4268885 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Romelândia-SC

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Segundo Professor
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação
Acessibilidade

Durante um Conselho de Classe, discutia-se o desempenho de uma estudante com deficiência visual. Alguns professores defenderam que ela fosse avaliada apenas por sua frequência às aulas, enquanto outros argumentaram que deveria realizar exatamente as mesmas avaliações aplicadas aos demais colegas, sem qualquer adaptação.
Considerando a legislação vigente e os princípios da avaliação inclusiva, a conduta mais adequada consiste em

A

substituir integralmente os instrumentos avaliativos por registros exclusivamente comportamentais.

B

dispensar a estudante de qualquer procedimento avaliativo formal, considerando apenas sua participação nas aulas.

C

utilizar instrumentos acessíveis e compatíveis com suas necessidades, preservando os objetivos de aprendizagem, garantindo equidade, acessibilidade e igualdade de oportunidades no processo avaliativo.

D

aplicar exatamente os mesmos instrumentos utilizados pelos demais estudantes, ainda que inviabilizem sua participação.

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4268668 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Joana tem deficiência intelectual moderada, diagnosticada clinicamente, que impacta sua compreensão em situações complexas e de natureza patrimonial, mas não a impede de manifestar vontade e de conduzir autonomamente aspectos cotidianos de sua vida pessoal. Sua família requer judicialmente sua interdição total para declaração de incapacidade absoluta e instituição de curatela plena, abrangendo tanto atos patrimoniais quanto decisões de natureza existencial, como escolhas sobre saúde, moradia e vínculos afetivos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à curatela.

A

A deficiência de Joana não afeta sua plena capacidade civil, mas poderá ser adotada a tomada de decisão apoiada ou, extraordinariamente, ser instituída a curatela, restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, em qualquer hipótese, a autonomia de Joana quanto aos atos de natureza existencial.

B

O pedido da família deve ser integralmente acolhido, pois pessoas com deficiência intelectual moderada enquadram-se na hipótese de incapacidade absoluta, e a curatela plena — inclusive sobre atos existenciais — é a medida de proteção adequada e proporcional à condição de Joana.

C

Excepcionalmente, a curatela de Joana poderá ser instituída abrangendo tanto atos patrimoniais quanto existenciais, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, e desde que preservados os interesses da curatelada.

D

Joana deverá ser declarada relativamente incapaz, por não poder exprimir sua vontade por causa permanente, e necessitará da assistência de curador para todos os atos da vida civil, patrimoniais e existenciais.

E

Joana deve ser considerada plenamente capaz para todos os atos da vida civil, sendo incabível a instituição de curatela em qualquer extensão, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência eliminou esse instituto para pessoas com deficiência, substituindo-o integralmente pela tomada de decisão apoiada.

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4268635 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Talent
Orgão: Pref. Getulina-SP

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Assistente Social do Abrigo
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Uma mulher de 62 anos, com deficiência intelectual, foi acolhida após abandono familiar. Ela se comunica com clareza quando recebe informações em linguagem acessível, manifesta preferência por morar em residência inclusiva e deseja continuar frequentando atividades comunitárias. A instituição, entretanto, pretende solicitar curatela ampla e restringir suas saídas com fundamento na deficiência e na alegada necessidade de proteção.

Considerando conjuntamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A deficiência intelectual, associada à ruptura familiar, autoriza o reconhecimento administrativo de incapacidade civil, cabendo à instituição representar a usuária até a nomeação de curador.

B

A residência inclusiva pressupõe incapacidade civil previamente declarada, de modo que a escolha manifestada pela usuária não produz efeitos antes da decisão judicial.

C

A proteção institucional permite restringir a participação comunitária quando houver avaliação genérica de risco, ainda que não tenham sido consideradas medidas individualizadas e apoios acessíveis.

D

A equipe deve avaliar necessidades e apoios de forma individualizada, assegurar comunicação acessível e participação da usuária e preservar sua convivência comunitária; eventual curatela depende de decisão judicial, possui caráter excepcional e limita-se aos atos patrimoniais e negociais abrangidos pela sentença.

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4268631 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Talent
Orgão: Pref. Getulina-SP

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Assistente Social - Área da Educação
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação
Direito ao Transporte e à Mobilidade
Acessibilidade

A família de uma estudante com deficiência visual relata que ela tem faltado porque o transporte escolar não é acessível e os materiais ampliados chegam com atraso. Em reunião, um profissional afirma que as faltas demonstram “baixa adaptação da aluna” e recomenda transferi-la para uma instituição especializada. O assistente social é chamado a se manifestar.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O profissional deve identificar as barreiras de transporte, comunicação, material e participação, articular providências com a rede educacional e contribuir para que o AEE complemente a escolarização, sem transformar a deficiência em causa individual das faltas.

B

A transferência é adequada enquanto a escola não dispõe de todos os recursos, pois a inclusão pode ser condicionada à existência prévia de estrutura considerada suficiente pela direção.

C

O encaminhamento ao AEE autoriza a substituição parcial da classe comum, especialmente nos períodos em que os materiais acessíveis ainda não tiverem sido disponibilizados.

D

A atuação do assistente social deve limitar-se à renda e ao transporte da família, pois acessibilidade pedagógica e participação escolar não se relacionam às expressões da questão social.

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4268605 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Talent
Orgão: Pref. Getulina-SP

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Psicólogo Educacional
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Acessibilidade
Legislação das Pessoas com Deficiência

Um estudante com deficiência física e comunicação oral reduzida ingressará no 6º ano. A escola dispõe de sala de recursos multifuncionais, mas alguns professores defendem que ele permaneça no AEE durante as aulas com maior exigência de produção escrita. A justificativa é que a participação na classe comum seria possível depois que o estudante demonstrasse domínio do recurso de comunicação alternativa.

Analise as afirmativas:

I. O AEE possui caráter complementar ou suplementar e não deve substituir a escolarização na classe comum.

II. O planejamento deve identificar barreiras, recursos de acessibilidade, formas de comunicação e apoios necessários à participação no currículo.

III. O PDI pode articular objetivos educacionais, responsabilidades e estratégias, devendo ser revisto conforme o desenvolvimento e as condições de participação do estudante.

IV. O acesso à classe comum pode ser condicionado ao domínio prévio da comunicação alternativa, desde que a medida seja registrada no PDI.

Assinale a alternativa CORRETA: