A Portaria no. 2391 de 26 de dezembro de 2002 regulamenta o controle das internações involuntárias e voluntárias de acordo no disposto na lei 10.216 de 6 de abril de 2002. Sobre esta portaria, marque a alternativa incorreta:

O projeto de lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, do Deputado Federal Paulo Delgado dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diante do exposto, é possível afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:

1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

2. Ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração.

3. Ser tratado, preferencialmente, em hospital psiquiátrico.

4. Receber um maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

Está(ão) correta(s) apenas:

O conceito de valores universais está relacionado àqueles valores que devem ser irrestritamente acessíveis a todos os membros da sociedade.

Os órgãos instituídos pela referida Convenção serão assistidos pelo secretariado da UNICEF.

A citada convenção prevê tratamento especial para países em desenvolvimento, ressaltando que países desenvolvidos devem facilitar intercâmbios culturais com os países em desenvolvimento, garantindo um tratamento preferencial aos seus artistas e outros profissionais e praticantes da cultura, assim como aos seus bens e serviços culturais.

Na mencionada convenção, que trata da educação e conscientização pública, um dos itens versa acerca do dever das partes de propiciar e desenvolver a compreensão da importância da proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, por intermédio de programas de educação e maior sensibilização do público, entre outros.

Segundo definição estabelecida pela referida convenção, as atividades culturais são válidas somente na contribuição para a produção de bens e serviços culturais.

O princípio da soberania afirma que a diversidade cultural somente poderá ser protegida e promovida se estiverem garantidos os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tais como a liberdade de expressão, informação e comunicação, bem como a possibilidade de os indivíduos escolherem sua própria expressão cultural.