A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Esta declaração em seu item XIII, prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Assim, em relação ao asilo político previsto nesta declaração é correto afirmar que:

De acordo com o Decreto nº 43.683, de 10 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 14.170/02, são espécies de sanções impostas às pessoas jurídicas de Direito privado autoras de manifestações de discriminações, coações e atentados contra os direitos das pessoas em razão da sua orientação sexual.