O Artigo 38 do decreto n° 5.296 de 2004, regulamenta a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência. Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no país deverão ser fabricados com acessibilidade. São características de acessibilidade no transporte, EXCETO:

Uma das atribuições do Agente de Portaria é receber e providenciar a distribuição da correspondência imediatamente após sua entrega pelo Correio, responsabilizando-se pelo seu extravio ou violação. A inviolabilidade do sigilo de correspondência está prestigiada na Declaração dos Direitos Humanos (Art. 12) e é um direito garantido pela Constituição Federal (Art. 5°), a todo cidadão brasileiro. A violação de cartas ou de qualquer instrumento de comunicação escrita:

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 7.853, cabe ao poder público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência:

A questão do envelhecimento tem sido discutida nas últimas décadas, e em 1994 o Brasil passou a ter uma Política Nacional do Idoso (Lei n° 8.842). Cinco anos depois, foram criadas a Política Nacional de Saúde do Idoso (Portaria MS 1.395/1999) e a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, destinado a: