51159 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Com base nos direitos garantidos por esse documento, julgue os itens abaixo:

I- Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países;

II- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo se em estado de sítio;

III- Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, mas não nas fronteiras do país.

IV- Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Assinale a alternativa que apresenta somente afirmativas verdadeiras:

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51158 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

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O trabalho é finalidade primordial da Política de Emprego e, por isso prevê a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido. Para tanto:

A

empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de um a dois por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

B

empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

C

empresas com 150 (cento e cinquenta) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de dois a oito por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

D

empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de dois a oito por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

E

empresas com 150 (cento e cinquenta) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de um a dois por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

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51157 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

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Assistente - de Aluno
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Cabe aos Órgãos e às Entidades do Poder Público assegurar à Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) o pleno exercício de seus direitos básicos, que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. É considerada Pessoa Portadora de Deficiência a que se enquadra como deficiente física, auditiva, visual, mental ou com múltiplas deficiências. Relacione os conceitos a seguir:

1 - Deficiência

2 - Incapacidade

3 - Saúde

( ) tratamento prioritário e adequado, além de outras medidas definidas em lei.

( ) redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

( ) perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Qual é a sequência correta que corresponde aos conceitos?

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1162149 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

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1162053 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em relação às políticas de ação afirmativa de caráter racial no âmbito do acesso ao ensino superior, dentre os argumentos expostos a seguir, favoráveis e desfavoráveis, NÃO é correto do ponto de vista do direito constitucional positivo afirmar que

A

contrariam o princípio da igualdade porque o critério de raça não pode ser considerado distinção, já que biologicamente só existe o ser humano. E tanto isto é verdade que as formas de identificação racial dos programas de ação afirmativa pecam pela falta de razoabilidade (v.g: auto-identificação)

B

concretizam o princípio da igualdade porque, independentemente da lei não poder estabelecer a igualdade, já que, em verdade, esta é um fato político, é dever do Estado proporcionar os meios através dos quais os negros poderão, agindo, ascender a esfera política, e um destes meios é o do acesso diferenciado ao ensino superior.

C

concretizam o direito social fundamental à assistência aos desamparados, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, devendo, portanto, ser entendida tal política como permanente, na medida em que se reconheça a inviabilidade de se resgatar a dignidade humana do negro, definitivamente prejudicada por conta das representações culturais desfavoráveis formuladas a partir da escravidão.

D

concretizam o princípio do devido processo legal em sentido material cumulado com diretrizes constitucionais do direito à educação, eis que o critério constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino, que é o da capacidade de cada um, deve ser articulado e temperado com o reconhecimento de que, face a forte relação da história do povo negro com a pobreza, para o que contribuem políticas públicas de educação básica deficientes, a capacidade não pode ser aferida apenas por critérios técnicos, mas também por critérios sociais.

E

contrariam o princípio do devido processo legal em sentido material, eis que violam o objetivo republica no de dever da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, raça, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Decerto, a única forma de discriminação positiva possível que daria fundamento a uma ação afirmativa particularizada é aquela destinada ao combate a pobreza, exatamente porque definida como objetivo republicano com viés de discriminação positiva.

Questão Anulada

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1139408 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

É enfatizada, no âmbito da proteção dos direitos humanos, a atenção a necessidade de apoio às pessoas portadoras de deficiências. Tal proteção destina-se a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência. Nesse aspecto, com base na legislação nacional existente sobre o tema, o apoio às pessoas portadoras de deficiências

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1139404 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

De acordo com a Convenção de Haia, ocorre adoção internacional quando uma criança com residência habitual em um Estado - de origem - for deslocada para outro Estado - de destino. O deslocamento da criança pode ocorrer tanto após sua adoção no Estado de origem por pessoa ou cônjuges residentes habitualmente no Estado de acolhida, quanto para que a adoção seja realizada no Estado de acolhida ou no Estado de origem. Nesse sentido, para adotar criança brasileira, o estrangeiro deve

A

submeter seu pedido ao julgamento da plenária do CONANDA.

B

apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.

C

apresentar os documentos autenticados pelo respectivo conselho tutelar do Estado de origem.

D

apresentar aos autos os documentos em língua estrangeira traduzidos para o português por tradutor público juramentado.

E

possuir nível superior de ensino e idoneidade moral comprovada por autoridade competente em seu país de origem.

Questão Anulada

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639838 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Assistente de Alunos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Conforme os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são direitos garantidos, exceto

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52141 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

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Assistente - de Aluno
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante que:

A

toda pessoa não tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

B

toda pessoa tem direito à remuneração proporcional à sua condição social e cultural.

C

toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e à qual se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

D

toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

E

toda pessoa tem direito de organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses, desde que haja autorização do Estado e do empregador.

Questão Anulada

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2073232 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-RO

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Soldado Policial Militar
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O Decreto n° 4.229/2002 dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), o qual consiste no conjunto de:

A

propostas de ações governamentais para estipular o rol de direitos humanos previstos na Constituição Federal q u e serão verdadeiramente efetivados e quais serão excluídos;

B

propostas de ações governamentais para defesa e promoção dos direitos humanos;

C

normas de direito interno que visem punir aqueles que violarem direitos humanos;

D

normas de direito interno que busquem atualizações no direito comparado das fontes doutrinárias relativas a direitos humanos;

E

leis compiladas para proposta de projeto de lei que instituirá o Código de Direitos Humanos do Brasil.

Questão Desatualizada

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