1262454 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
Organização Internacional do Trabalho

Com base na Convenção n. 138 da OIT e a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU é possível afirmar:

A

Segundo a Convenção 138 da OIT, o trabalho de adolescentes de, no mínimo 14 (quatorze) anos, só poderá ocorrer se inserido em um programa de formação que se desenvolva inteiramente em uma empresa, e que tenha sido aprovada pela autoridade competente.

B

Nos termos da Convenção 138 da OIT, o Estado Membro, mesmo que sua economia e serviços administrativos não estejam suficientemente desenvolvidos, não poderá limitar, inicialmente, o campo de aplicação da referida Convenção.

C

Nos termos da Convenção 138 da OIT, não se pode autorizar o trabalho aos 16 (dezesseis) anos, mesmo que se garanta a saúde, a segurança e a moralidade dos adolescentes.

D

Segundo a Convenção 138 da OIT, a idade mínima de admissão a todo tipo de emprego ou trabalho, que, por sua natureza ou condições em que se realize, possa ser perigoso para a saúde, segurança ou moralidade dos menores, não deverá ser inferior a 18 (dezoito) anos.

E

Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, os Estados Partes não necessitam estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego aos menores de 18 (dezoito) anos, já que tal trabalho é proibido.

Questão Anulada

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1262453 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Organização Internacional do Trabalho

Sobre as Convenções da OIT é incorreto afirmar:

A

As Convenções da OIT destinam-se a proteger trabalhadores empregados, uma vez que o voto decisivo no Conselho Tripartite pertence aos empregadores.

B

De acordo com o princípio “pro homine”, havendo conflito entre as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se optar pela norma mais benéfica ou mais favorável ao ser humano sujeito de direitos.

C

Nos termos da Constituição da OIT, as Convenções deverão ser ratificadas pelos Estados Membros e as Recomendações deverão ser efetivadas por meio de lei nacional ou qualquer outra forma.

D

Para que uma convenção ou uma recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários dois terços dos votos presentes.

E

Por decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional, em 1922, as Convenções da OIT atingiram também os trabalhadores agrícolas e, posteriormente, passaram a abranger trabalhadores do setor público, privado, autônomos, cooperados, bem como grupos de sociedades tradicionais, como indígenas e povos tribais.

Questão Anulada

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1262452 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Organização Internacional do Trabalho

A respeito da OIT, assinale a alternativa incorreta:

A

Todos os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho.

B

A mera condição de Estado membro da OIT não obriga a observância de seus objetivos e princípios descritos na Constituição da OIT e na Declaração da Filadélfia, pois é mister a ratificação das Convenções e demais documentos da OIT.

C

A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório é objeto dos tratados e convenções da OIT que versam sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho.

D

A abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação são objetos dos tratados e convenções da OIT que versam sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho.

E

A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva são objeto dos tratados e convenções da OIT que versam sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho, vez que tal matéria é normatizada, internamente, em cada Estado Membro.

Questão Anulada

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1169620 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos:

A

é vedado o uso de correntes e ferros nos reclusos com o intuito de punir, salvo regras minuciosas sobre seu fundamento e necessidade.

B

as celas ou locais destinados ao descanso não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, for necessário que a administração penitenciária adote exceções a essa regra, deve-se evitar que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

C

sob nenhuma condição pode haver pena de redução de alimentação.

D

é vedada aos reclusos apenas a posse de dinheiro, permitindo-se, porém, que objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais prisioneiros, permaneçam com eles.

E

em circunstâncias ordinárias, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos devem estar armados, desde que devidamente treinados para o uso de arma.

Questão Anulada

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1169618 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Assinale a alternativa correta.

A

Os tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm incorporação automá- tica, independentemente de ratificação.

B

Independentemente da ocorrência de ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

C

Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência.

D

Após sua ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

E

Os enunciados dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não são incorporados de plano pelo Direito nacional, pois dependem, necessariamente, de legislação que os implemente.

Questão Anulada

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1097840 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Em relação à Comissão Nacional da Verdade, assinale a afirmativa correta.

A

Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade foram voltados ao esclarecimento circunstanciado de casos de torturas, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, bem como a identificar a autoria deles, exclusivamente dentro do território brasileiro.

B

A Comissão Nacional da Verdade foi criada por iniciativa do poder executivo federal em 2011, no âmbito do Programa Nacional de Direitos Humanos, envolvendo exclusivamente pesquisadores, parlamentares, autoridades do governo federal e representantes das famílias afetadas pelos casos de tortura, desaparecimento forçado e ocultação de cadáveres no período entre 1964 e 1988.

C

A Comissão Nacional da Verdade envolveu atividades que objetivassem o esclarecimento de fatos e circunstâncias graves de violação de direitos humanos e fossem adotadas as medidas cabíveis para cada caso, não abarcando qualquer tipo de assistência às vítimas de violações a tais direitos, situação em que houve o encaminhamento pertinente.

D

A Comissão Nacional da Verdade procurou, pelo período de três anos, esclarecer fatos e circunstâncias de graves violações de direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e a promulgação da Constituição de 1988, apenas.

E

Para que os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade fossem possíveis, o poder executivo federal editou decreto autorizando o acesso deste grupo de trabalho a todos os documentos públicos brasileiros.

Questão Anulada

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1097839 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Quanto ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ratificado no Brasil por meio do Decreto nº 592/1992, assinale a afirmativa correta.

A

O Pacto determina que possa ser imposta pena de morte para casos de crimes mais graves, em Estados que assim optarem, a qualquer tempo.

B

O Pacto proscreve a adoção da pena de morte pelos Estados signatários.

C

O Pacto determina a proibição de propaganda em favor do conflito armado, não proibindo, porém, qualquer denominada “apologia ao ódio”.

D

Os Estados signatários do Pacto devem garantir a liberdade de educação dos tutores legais aos seus filhos, observando-se o viés religioso e moral que puder contrapor o documento.

E

Pelo Pacto, garante-se que toda pessoa declarada culpada por um delito tem o direito de recorrer da sentença condenatória a uma instância superior, a menos que a ação que originou a declaração seja impetrada incialmente em tribunal superior último do Estado signatário.

Questão Anulada

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1053501 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PC-DF

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Perito Criminal (Verificação de Aprendizagem 2)
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Em relação às noções básicas de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

Direitos fundamentais e direitos humanos são gêneros da espécie direitos do homem.

B

O termo direitos fundamentais é utilizado para referir-se a valores e direitos consagrados no âmbito internacional, enquanto o termo direitos humanos é utilizado no âmbito interno.

C

O conceito de direitos humanos não possui nenhuma relação com a dignidade humana, apenas possuindo um sentido cultural, sendo fruto do trabalho de diversas gerações.

D

A bandeira tricolor francesa, associada à Revolução de 1789 e à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi utilizada como símbolo para a fixação dos valores trazidos pela Revolução. O azul representaria a liberdade; o branco, a igualdade; e o vermelho estaria associado à solidariedade.

E

Referindo-se à Teoria das Gerações de Direitos, esta foi amplamente aceita em virtude da percepção de que há hierarquia entre os direitos do homem, não havendo complementariedade entre eles.

Questão Anulada

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1051666 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: FUNAI

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Indigenista Especializado
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

“É necessário ter em mente que a libertação das populações indígenas ou é realizada por elas mesmas ou não é libertação. Quando elementos estranhos a elas pretendem representá-las ou tomar a direção de sua luta de libertação, cria-se uma forma de colonialismo que retira às populações seu direito inalienável de serem protagonistas de sua própria luta”. Este trecho corresponde a uma formulação central da

A

Declaração de Barbados (1941).

B

Convenção 107 da OIT concernente à proteção das populações indígenas e outras populações tribais e semitribais de países independentes (1957).

C

Carta de Princípios do CRIC – Conselho Regional Indígena do Cauca (1961).

D

Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais (1989).

E

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas (2007).

Questão Anulada

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1051660 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: FUNAI

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Indigenista Especializado
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 896.917 pessoas se autodeclararam “indígena” no Censo 2010. Isso corresponde, aproximadamente, a _________ da população total do país à época. Deste total, ______ foi registrado como vivendo em “cidades” e ______ em “áreas rurais”.