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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
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Analise a assertiva a seguir de acordo com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Nos casos de comprovada do para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado especial em juízo.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Leia as sentenças abaixo sobre “O Programa Volta para Casa”, instituído mediante a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que regulamenta o auxílio-reabilitação psicossocial.
I. O benefício consistirá em pagamento de auxílio pecuniário.
II. É fixado o valor do benefício mensal de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser reajustado pelo Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
III. Os valores podem ser pagos diretamente aos beneficiários mediante convênio com instituição financeira oficial.
IV. O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado, quando necessário, aos propósitos da reintegração social do paciente.
V. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso, quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 regulamenta as internações psiquiátricas involuntárias, colocando-as sob a supervisão do seguinte público:
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A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é fruto de um amplo movimento de trabalhadores, usuários, familiares e acadêmicos denominado Reforma Psiquiátrica Brasileira. Centrado na atenção psicossocial e na diminuição progressiva dos leitos em hospitais psiquiátricos, o novo modelo tem na atenção básica e consequentemente no matriciamento, uma importante estratégia de produção de cuidado. A este respeito, assinale a alternativa correta:
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